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Instalação

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Vincent
AutorJoão Luiz Bonelli de Souza
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Securitário e de Trânsito
Páginas23-34
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 23
Capítulo II
Instalação
1 Regimento Interno
A Instalação da JARI é materializada através da publicação do
seu Regimento Interno, desde que obedeça às diretrizes da Reso-
lução 357/2010 do CONTRAN.
Segue abaixo um modelo de Regimento Interno, que pode ser
alterado de acordo com as peculiaridades de cada órgão ou entidade,
a  m de proporcionar uma melhor adaptação às suas necessidades:
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
CAPÍTULO I
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES – JARI
SEÇÃO I
“DA NATUREzA, FINALIDADE, ORGANIzAÇÃO
E COMPOSIÇÃO - JARI”
Art. 1° A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI,
criada pela Lei n°_____________, regulamentada pelo Decreto n°
JARI - LEGISLAÇÃO INSTALAÇÃO E PRÁTICA (Oficial) - REVISADO- 14x21.indd 23 17/05/2018 14:12:23

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