Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional

Autor:Ricardo Sitzer
Ocupação do Autor:Sócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas:#4
RESUMO

A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação Jurídica não é possível.

 
TRECHO GRÁTIS

Com esses fundamentos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento na última quarta-feira (30) ao primeiro recurso extraordinário com repercussão geral.

A decisão do plenário foi unânime. Para os ministros, mesmo que o dispositivo da lei paulista não tenha sido recepcionado pela Constituição de 1988, e que o salário mínimo não possa ser usado como indexador, por ofensa à Constituição Federal, não pode ocorrer a substituição da base de cálculo do adicional por meio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO