Inquérito civil, contraditório e improbidade administrativa: um diagnóstico crítico dos precedentes das cortes supremas brasileiras
| Autor | Hermes Zaneti Júnior - Gustavo Silva Alves |
| Cargo | Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Torino. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Università degli Studi di Roma Tré. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - ... |
| Páginas | 298-319 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 2. Julho a Dezembro de 2016
Periódico Semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 298-319
www.redp.uerj.br
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INQUÉRITO CIVIL, CONTRADITÓRIO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
UM DIAGNÓSTICO CRÍTICO DOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPREMAS
BRASILEIRAS
1
CIVIL INVESTIGATION PROCEDURE, CONTRADICTORY AND
ADMINISTRATIVE MISCONDUCT: A CRITICAL DIAGNOSIS OF THE
BRAZILIAN SUPREME COURTS PRECEDENTS
Hermes Zaneti Júnior
Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Torino.
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande
do Sul. Doutor em Direito pela Università degli Studi di Roma
Tré. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela
Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Professor da
Graduação e Pós Graduação (Mestrado) da Universidade
Federal do Espírito Santo (UFES). Promotor de Justiça no
Estado do Espírito Santo.
hermeszanetijr@gmail.com
Gustavo Silva Alves
Mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade
Federal do Espírito Santo (UFES). Graduado em Direito pela
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Participante
do Grupo de Pesquisa “Fundamentos do Processo Civil
Contemporâneo” (FPCC) da Universidade Federal do Espírito
Santo, liderado pelos professores Antônio Gidi (University of
Syracuse) e Hermes Zaneti Jr. (UFES). Advogado.
gugalves2003@gmail.com
RESUMO: O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise dos precedentes do STF e
STF sobre a temática do Inquérito Civil. A partir disso, verifica-se a necessidade de
incidência de uma progressiva abertura procedimental para um efetivo contraditório durante
todo o andamento do inquérito civil (IC), tomando como parâmetro a crescente
processualização dos procedimentos na ordem constitucional brasileira.
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Artigo recebido em 16/08/2016 e aprovado em 29/09/2016.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 2. Julho a Dezembro de 2016
Periódico Semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 298-319
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PALAVRAS-CHAVE: Inquérito Civil; Improbidade Administrativa; Precedentes;
Contraditório; Processualização dos procedimentos.
ABSTRACT: This paper proposes to analyze the precedents of the Brazilians Supremes
Courts – STF and STJ – on the subject of Brazilian Civil Investigation Procedure. From this
perspective, it intend to demonstrate the need of existence of a progressive procedimental
opening for an effective participation of the investigated throughout the whole course of the
investigation (right to be head), taking as parameter the need for a “constitutionalization” of
administrative procedures in the Brazilian legal system.
KEYWORDS: Brazilian Civil Investigation Procedure; Administrative Misconduct;
Precedents; “Constitutionalization” of Administrative Procedures.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O Inquérito Civil nas Ações de Improbidade Administrativa:
Aspectos Gerais do Instrumento Investigativo. 3. Uma análise crítica dos precedentes dos
Tribunais Superiores sobre a temática. 3.1. O modelo de precedentes normativos
formalmente vinculantes previsto no CPC/15. Importância da análise das decisões das Cortes
Supremas. 3.2. A identificação dos pontos controvertidos nas rationes decidendi dos
precedentes do STF e STJ. 3.3. Da (in)existência do contraditório no Inquérito Civil:
Efetividade da Investigação (Tutela dos Direitos) v. Garantias dos Investigados. 3.3.1. As
Repercussões do Contraditório no Inquérito Civil: Solução Consensual dos Litígios e o
Princípio da Efetividade. 4. Conclusões. Referências Bibliográficas.
1. Introdução
O presente trabalho propõe-se a analisar os precedentes do STF e STJ referentes à
matéria do Inquérito Civil (IC) com o escopo de demonstrar a necessidade de que o IC seja
considerado como um procedimento formal e progressivamente respeite o contraditório.
Para isso, em um primeiro momento, delimitam-se alguns aspectos gerais do
instrumento, como conceito, legitimidade e objeto, sempre com o enfoque voltado para as
investigações de atos de Improbidade Administrativa, previstos na Lei 8.429/92.
Posteriormente trabalha-se de forma breve o modelo de precedentes normativos
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