A informalidade e a inclusão econômica por meio do Estatuto Nacional da Microempresa
| Autor | Philippe Antonio Azedo Monteiro - Marlene Kempfer |
| Cargo | Mestrando pelo programa de Mestrado em Direito Negocial da UEL; Bolsista CAPES - Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Páginas | 127-153 |
127
DOI:10.5433/2178-8189.2015v19n2p127
* Mestr ando pel o progr ama
de Mes trad o em D ireit o
Negocia l da UEL ; Bol sista
CAPES; Pós-Gr adu ado em
Dire ito E mpres aria l p ela
PUC-PR e emDi reito Civil
eP rocess o pela UNAR. E -
mail : phil ippe _mont @
hotm ail. com
* * Do utor a em Dire ito d o
Esta do pel a Pont ifíci a
UniversidadeCatólicadeSão
Paul o e Mestr e em Di reito
do Est ado pela P ontifíci a
UniversidadeCatólicadeSão
Paulo.Professorado Progra-
ma de Mestrado em Direit o
Nego cial e do C urso de
Graduação ePós Graduação
emD ireito da Univer sidade
Estadua l de Lon drina. Pro-
fessor a Col abor ado ra-
Convidada do Curso de Pós
Graduação em Direito Civil
Cont empor âneo d o Inst i-
tuto Brasileiro deE studose
Pesqu isas Só cio-Ec onômi-
cas. E-ma il: mk empf erb@
gmail. com
Ainformalidadeeainclusão
econômicapormeiodoEstatuto
NacionaldaMicroempresa
I
NFORMALITY
AND
ECONOMIC
INCLUSION
THROUGH
N
ATIONAL
S
TATUTE
OF
M
ICROENTERPRISE
* Philippe Anto nioAz edo Montei ro
** M arle ne Kempfe r
Resumo:Opresenteestudo sepropõea analisareconcluirse
oatual Estatuto Nacionalda Microempresae daEmpresa de
PequenoPorte(LC123/06) temefetivopotencialdepromover
odireitoainclusãoeconômicanoBrasil.Osfundamentosteóricos
dapesquisa têm por referênciaa obra O Mistériodo C apital
(2001) deHe rnandode Soto, que apresentaanálise eaponta
caminh os diante da consta tação de q ue o capita lismo n ão
promove u inclusõ es, tal qu al a econô mica, em pa íses não
desenvolvidos,dentreos quaispode-seincluiro Brasil.Dados
confirma m que a info rmalidade é u ma realidade q ue deve
preocuparosgovernos,faceasexternalidadesnegativasinerentes
aesteambienteeconômicoesocial.HernandodeSotoapontaa
necessidade de decisõe sju rídicas e políticas de inclusão ao
mer cado do que d enomin a de ca pital m orto; o u seja ,
potencialidadesquetendoacessoaosmecanismosjurídicosque
lhesg aranta o direitode propriedade, galgam a condição de
capitalformalepodem contribuirparaa dinâmicapositivado
capitalismo.ApesquisabuscanaConstituiçãoFederalde1988
intervençãonormativa(Legislativo),fiscalização(Executivo)e
incentivo(LegislativoeExecutivo),promoveroportunidadese
reduzirainformalidade.Taliniciativaestatalobjetivaoacessoe
apermanêncianomercado,alémdecontribuirparaaefetividade
doRegime JurídicoEconômico Constitucional(Art.1 70 CF/
88) epara os objetivosdedesenvolvimento nacional(Art.3 º
CF/88). ALei Com plementar 123 /06, com sua s alterações,
introduziu normas gerais nos termos doArt. 17 9 daC F/88,
portanto , um regime uniform ede nature za federativa, que
presc reve d ireito a um r egime jurídi co difer encia do par a
obrig ações t ribut árias , admin istra tivas, previd enciá rias e
creditíciasaos microempreendedores.
Pal av ras -ch ave : In clus ão e con ôm ica. Inf orm alid ade .
Intervençãoestatal.
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.19, n.2, p.127 -153, dez.201 5 | DOI: 10.54 33/217 8-8189. 2015v19 n2p127
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Abstract:T hisstu dyaims toanalyze and conclude whether
the current National Statute of Micro and Small Businesses
(LC123/06 )effectivelyhasthe potentialtopromotethe right
economicinclus ionin Brazil. The theoretical foundations of
researchha veby referencethe work The Capitalof Mystery
(2001)ofHernandodeSoto,whichfeaturesanalysisandpoints
out w ays given the fa ct tha t capita lism did n ot prom ote
inclusions,liketheeconomy,inundevelopedcountries,among
which can include Brazil.Data confirm that informality isa
reality that sh ould conc ern gover nment s face the n egative
externalitiesinherentinthiseconomicand socialenvironment.
Hernandode Sotopointsout the needfor legaldecisionsand
inclusion policies at the m arket what he calls dead ca pital;
pote ntial tha t hav ing a cces s to le gal me cha nism s wh ich
guaranteesthem the rightto property,seekthe formalcapital
conditi on and ca n contri bute to th e positive dy namics o f
capitalism.The research aims in the FederalCo nstitution of
1988thejurisdictionoftheState(Art.174FC/88)for,through
regulatoryintervention (Legislative),su pervision(Execut ive)
andincentives(legislativeandexecutive),promoteopportunities
andreduceinformality.Suchstateinitiativeaimstoaccessand
stayin the market, andcontribute to the effectivenessof the
EconomicConstitutional LegalFramework (Art.1 70 FC/88)
andnationaldevelopmentgoals(Art.3FC/88).Complementary
Law123/06 ,as amended,introducedgeneralrules underArt.
179 of FC/88,so a uniform systemof federal nature, which
pres cribe s th e righ t to a diffe rent legal regim e for tax,
adm inis tra tive , so cial sec urit y an d le ndi ng t o
microentrepreneurs.
Keywords:Economicinclusion.Informality.Stateintervention.
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.19, n.2, p.127 -153, dez.201 5 | DOI: 10.54 33/217 8-8189. 2015v19 n2p127
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ZEDO
M
ONTEIRO
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K
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