A influência dos direitos fundamentais no direito privado
| Autor | Mario Ederich Filho |
| Cargo | Mestre em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) |
| Páginas | 97-130 |
A INFLUÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO
DIREITO PRIVADO
THE INFLUENCE OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN
PRIVATE LAW
Mario Ederich Filho1
1 Mestre em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Especialista em
Direito Empresarial e Societário pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP).
Especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP)
Advogado e Analista Técnico de Registro do Comércio da Junta Comercial do Rio Grande do Sul.
E-mail: ederich.mario@gmail.com
Mario Ederich Filho
98 Revista da Faculdade de Direito da FMP – v. 12 nº 1, 2017, p. 97-130
Resumo
O presente artigo tem como objetivo apresentar o proble-
ma da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre
particulares, e a relação dos direitos fundamentais e o Código
Civil de 2002. Analisa a diferença do Direito Público e o Direito
Privado, e a diferenciação entre fundamentalidade formal e fun-
damentalidade material, e o modelo de três níveis propostos
por Robert Alexy. Analisa a extensão dos direitos fundamentais
e o reflexo no Direito civil. Apresenta o direito civil constitu-
cional e as noções de eticidade, socialidade e operabilidade
inseridos no Código Civil.
Palavras-chave: Teoria dos Direitos Fundamentais; Funda-
mentalidade formal; Fundamentalidade material; Direito Público;
Direito Privado; Robert Alexy; Reflexo dos direitos fundamen-
tais no Código Civil. Eticidade; Socialidade.; Operabilidade
A influência dos Direitos Fundamentais no Direito Privado
Revista da Faculdade de Direito da FMP – v. 12 nº 1, 2017, p. 97-130 99
Abstract
The purpose of this article is to present the problem of
the application of fundamental rights in relations between indi-
viduals and the relation of fundamental rights and the Civil Code
of 2002. It analyzes the difference between Public Law and Pri-
vate Law and the differentiation between formal fundamentality
and material fundamentality, and the three-level model propo-
sed by Robert Alexy. It analyzes the extension of fundamental
rights and the reflection in civil law. It presents the constitutional
civil law and the notions of ethics, sociality and operability inclu-
ded in the Civil Code.
Keywords: Theory of Fundamental Rights; Formal funda-
mentality; Material fundamentality; Public right; Private right;
Robert Alexy; Reflection of fundamental rights in the Civil Code;
Eticity; Sociality; Operability
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