A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente
| Autor | Renato Braz Mehanna Khamis |
| Cargo | Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Graduação em Direito da Universidade Santa Cecília (UNISANTA). Professor de Especialização em Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). E-mail: renato@mehanna.adv.br |
| Páginas | 153-173 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.153-173 Mai./Ago. de 2017
Renato Braz Mehanna Khamis
Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Professor de Graduação em Direito da Universidade Santa Cecília (UNISANTA).
Professor de Especialização em Direito Constitucional da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
E-mail: renato@mehanna.adv.br
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i29.1015
A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO
FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DO
MEIO AMBIENTE
RESUMO
Trata-se de artigo cujo objeto consiste em análise sobre a indisponibilidade
do direito fundamental à proteção do meio ambiente. Visando a alcançar
o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em quatro partes: (i) na
primeira parte, faz-se uma análise ontológica dos direitos para, em
seguida, (ii) estudar-se a indisponibilidade e a inviolabilidade dos direitos
sob a perspectiva da teoria da norma jurídica. Encerrada essa etapa, (iii)
passar-se-á a vericação da fundamentalidade do direito à proteção ao
meio ambiente e, em sequência, (iv) será averiguada a indisponibilidade
do referido direito; mas isso respeitando-se as peculiaridades das normas
jurídicas consagradoras de direitos fundamentais transindividuais. No
que toca à metodologia empregada, será utilizado o método hipotético-
dedutivo em pesquisa cujo objetivo é explicativo, pois busca identicar os
fatores que justicam a tese objeto deste estudo. Para atingir a nalidade
almejada, adota-se o procedimento bibliográco, já que a pesquisa está
amparada por referências normativas e teóricas publicadas em meio escrito
e eletrônico.
Palavras-chave: Proteção ao meio ambiente; Direitos Fundamentais;
Inviolabilidade e Indisponibilidade de direitos; Direitos Transindividuais;
Ontologia dos direitos.
A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
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THE UNAVAILABILITY OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO
ENVIRONMENTAL PROTECTION
ABSTRACT
This is an article whose object is to analyze the unavailability of the
fundamental right to the protection of the environment. In order to reach the
proposed objective, the work is divided into four parts: (i) the rst part start
with an ontological analysis of rights and then (ii) study the unavailability
and inviolability of rights from the perspective of theory of the legal norms.
Once this stage is over, (iii) will be veried the fundamental right to the
protection of the environment and, in sequence, (iv) will be investigated
the unavailability of this right, but this respecting the peculiarities of the
legal norms that promotes transindividual fundamental rights. In turn,
regarding the methodology used, the hypothetical-deductive method will
be used in research whose objective is explanatory, since it seeks to identify
the factors that justify the theses object of this study. In order to achieve
the expected purpose, is adopted the bibliographic procedure, once it is
supported by normative and theoretical references published in written
and electronic media.
Keywords: Environmental protection; Fundamental rights; Inviolability
and unavailability of rights; Transindividual rights; Ontology of rights.
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