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Doutrina

Apontamentos sobre a redução de direitos previdenciários (MP n. 664/14) e ao seguro-desemprego (MP n. 665/14) - ou: nunca uma vaca tossiu tão alto e de forma tão inconstitucional. 1. Introdução. 2. Principais precarizações e reduções de direitos fundamentais. 3. As inconstitucionalidades das Medidas Provisórias ns. 664/14 e 665/14. 3.1. Ausência dos requisitos de relevância e urgência para a edição de medida provisória (art. 62 da CF). 3.2. Vedação da edição de medida provisória para a regulamentação de matéria previdenciária. 3.3. Pensão por morte. Requisito de 24 meses de casamento ou união estável. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da igualdade (caput do art. 5º da CF). Pensão por morte de empregados celetistas e servidores públicos. 3.4. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da vedação de retrocesso social. 3.4.1. Pensão por morte. Redução do valor para 50% do salário de benefício, acrescido de 10% para cada dependente. Desproporcionalidade. 3.4.2. Realização de perícia previdenciária por empresa privada. Inconstitucionalidade do come-timento, à entidade privada, de atividade típica do Estado. 3.4.3. Ampliação do prazo de 15 para 30 dias para recebimento de benefícios previdenciários. Efeitos jurídicos decorrentes da estabilidade acidentária. Precarização dos direitos dos trabalhadores. Retrocesso social. 3.4.4. Carência de 24 meses para percepção de pensão por morte. 3.4.5. Alteração das carências para seguro-desemprego de 6 meses para 18 meses na 1ª solicitação e para 12 meses na 2ª, admitindo-se o prazo de 6 meses apenas a partir da 3ª habilitação. 4. Vigência das medidas provisórias. 5. Conclusões. 6. Referências bibliográi cas................................ 17

Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração. 1. Introdução. 2. A condição jurídica do estrangeiro no Brasil. 2.1. Constituição da República Federativa do Brasil. 2.2. Requisitos de entrada e permanência do estrangeiro. 2.2.1. O que diz o Estatuto do Estrangeiro. 2.2.2. As críticas ao Estatuto do Estrangeiro. 2.2.3. O Projeto de Lei n. 5.655/2009. 3. Trabalhadores imigrantes regulares e irregulares no Brasil. 3.1. Conselho Nacional de Imigração - CNIg. 3.2. Fiscalizações do Ministério Público do Trabalho. 4. Conclusão. 5. Referências bibliográi cas ............................ 36

Da impossibilidade da cessão de crédito na Justiça do Trabalho: aspectos processuais e...

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