Indicada a Pessoa Jurídica e seu Representante Legal em Procuração de Empresa, Não é Obrigatória a Indicação do Cargo

AutorMinistro Augusto César Leite de Carvalho
Páginas42-43

Page 42

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 224040-02.2005.5.02.0036

Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais

Fonte: DEJT, 04.02.2011

Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSODEREVISTAREGIDOSPELALEINPll^ó/ 2007. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1. Verificando-se que constam da procuração a identificação da pessoa jurídica e a de seu representante legal, cujo nome encontra-se indicado abaixo de sua assinatura, tem-se como devidamente identificados um e outro, conforme exigido pela Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI- 1/TST. Não é necessário que seja informado o cargo do outorgante, sendo suficiente o seu nome. O que não se pode admitir é que uma mera rubrica aposta na procuração esteja identificando o representante legal da pessoa jurídica. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revistan° TST-E-AIRR-224040-02.2005.5.02.0036, em que é Embargante SERVCATER INTERNACIONAL LTDA. e Embargada UNIÃO (PGU).

A 4a. Turma desta Corte, mediante acórdão às fls. 145/147, da lavra da Ministra Maria de Assis Calsing, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada, em face da ausência de identificação do representante legal da empresa outorgante, requisito essencial à regularidade do mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373daSBDI-1/TST.

A reclamada interpõe recurso de embargos, sob a alegação de que a Orientação Jurisprudencial 373/TST foi mal aplicada, visto que regular o mandato de fl. 29. Aponta, ainda, violação dos arts. 5o, II, da CF, 654, § Io, do Código Civil, 896 e 897 da CLT.

Impugnação apresentada às fls. 162/164.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento dos embargos (fls. 171/173).

É o relatório.

VOTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos, que se rege pela Lei n° 11.496/2007.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE

Conhecimento

A Turma não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada, pelos seguintes fundamentos (fls. 145/147):

- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO -AUSÊNCIADEIDENTIFICAÇÃODOREPRESENTANTE LEGAL NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O presente Recurso não deve ultrapassar a barreira do conhecimento.

Com efeito, as procurações anexadas aos autos (a...

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