Indicada a Pessoa Jurídica e seu Representante Legal em Procuração de Empresa, Não é Obrigatória a Indicação do Cargo
Autor | Ministro Augusto César Leite de Carvalho |
Páginas | 42-43 |
Page 42
Tribunal Superior do Trabalho
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 224040-02.2005.5.02.0036
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais
Fonte: DEJT, 04.02.2011
Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho
EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSODEREVISTAREGIDOSPELALEINPll^ó/ 2007. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1. Verificando-se que constam da procuração a identificação da pessoa jurídica e a de seu representante legal, cujo nome encontra-se indicado abaixo de sua assinatura, tem-se como devidamente identificados um e outro, conforme exigido pela Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI- 1/TST. Não é necessário que seja informado o cargo do outorgante, sendo suficiente o seu nome. O que não se pode admitir é que uma mera rubrica aposta na procuração esteja identificando o representante legal da pessoa jurídica. Recurso de embargos conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revistan° TST-E-AIRR-224040-02.2005.5.02.0036, em que é Embargante SERVCATER INTERNACIONAL LTDA. e Embargada UNIÃO (PGU).
A 4a. Turma desta Corte, mediante acórdão às fls. 145/147, da lavra da Ministra Maria de Assis Calsing, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada, em face da ausência de identificação do representante legal da empresa outorgante, requisito essencial à regularidade do mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373daSBDI-1/TST.
A reclamada interpõe recurso de embargos, sob a alegação de que a Orientação Jurisprudencial 373/TST foi mal aplicada, visto que regular o mandato de fl. 29. Aponta, ainda, violação dos arts. 5o, II, da CF, 654, § Io, do Código Civil, 896 e 897 da CLT.
Impugnação apresentada às fls. 162/164.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento dos embargos (fls. 171/173).
É o relatório.
VOTO
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos, que se rege pela Lei n° 11.496/2007.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE
Conhecimento
A Turma não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada, pelos seguintes fundamentos (fls. 145/147):
- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO -AUSÊNCIADEIDENTIFICAÇÃODOREPRESENTANTE LEGAL NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O presente Recurso não deve ultrapassar a barreira do conhecimento.
Com efeito, as procurações anexadas aos autos (a...
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