Dano Moral por Inscrição Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito Prescinde de Prova, Mesmo que se Trate de Pessoa Jurídica
| Autor | Ministro João Otávio de Noronha |
| Páginas | 37-38 |
Page 37
Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.082.609 -SC
Órgão julgador: 4a. Turma
Fonte: DJe, 01.02.2011
Relator: Ministro João Otávio de Noronha
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO DANO MORAL DESNECESSÁRIA.
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Nos casos de inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.
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Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 16dedezembro de 2010(Datado Julgamento)
Ministro João Otávio de Noronha - Presidente e Relator
RELATÓRIO
OEXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Trata-se de agravo regimental interposto por EMPRESABRASILEIRADETELECOMUNICAÇÕES S/A EMB RATEL em face de decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer que, nos casos de inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.
Alega a agravante, em suas razões, que, na instância ordinária, não foi demonstrada arepercussão do dano moral nas atividades empresariais da parte adversa.
Afirma que não foi provada a contrariedade ao dispositivo infraconstitucional indicado nem demonstrado de que forma tal dispositivo deu ensejo a interpretações diversas, não existindo o cotejo analítico entre os julgados objeto da divergência. Conclui pela incidência da Súmula n. 284/STF.
Sustenta ser necessário o reexame de provas, razão da incidência do teor da Súmula n. 7/STJ. Aduz não ser o Código de Defesa do Consumidor aplicável ao presente caso.
A parte colaciona decisões de outros tribunais com o intuito de demonstrar que inexiste dano moral contra pessoa jurídica, razão pela qual, nesses casos, não cabe indenização.
Requer-se a reconsideração do julgado.
É o relatório.
VOTO
OEXMO. SR.MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):
Não assiste...
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