Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
| Autor | Cleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim |
| Páginas | 115-136 |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ...........................
Nome da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº. ............................., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF/MF sob o nº. ..........................., residente e domiciliada à Rua ..............................., nº:......., Bairro: ........................... nesta cidade, Cep: ..............-........., por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. ), com escritório profissional na Rua................................, nº: .................. nesta cidade, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso V e X da Constituição Federal, c/c os artigos 6º, inciso VI, 14 e 101 da Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO
em face de Nome do Requerido, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ sob o nº:..........................., sediada na Rua: ............................, nº:......, Bairro................, nesta cidade, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:
INICIALMENTE
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DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento do seu sustento e do sustento de sua família.
Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e suas alterações, bem como na Lei 7.115/83, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 5º (...)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
...
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
...
a) a plenitude de defesa;
LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes,
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quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante constituído e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
A jurisprudência é clara quanto a presente pretensão, vejamos:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - Isenção de custas e despesas processuais - Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade - Prova da miserabilidade exigida para a hipótese da assistência judiciária integral e gratuita do artigo LXXIV da Constituição Federal - Contratação de Advogado Particular autorizada por Lei - Gratuidade da Justiça deferida - Agravo Provido para este fim. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 990.10.149471-0 - Rel. Des. Rizzatto Nunes - 23ª Câm. de Dir. Privado - Julg. 05/05/2010 - v.u)
Requer, ainda, em matéria preliminar, sejam deferidos por Vossa Excelência os benefícios do artigo 71, § 1º da Lei 10.741/2003, que assim disciplina:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
PRELIMINARES
DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
"Art. 1º do CDC. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da
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Constituição Federal e artigo 48 das Disposições Transitórias." (grifos nossos)
Portanto, aplica-se obrigatoriamente a lide em questão, tendo em vista que se trata de relação de consumo, conforme se infere nos artigos abaixo citados, Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Com efeito, vejamos:
"Art. 4º
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
...
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores," grifos nossos.
Segundo a autora Cláudia Lima Marques,
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"boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes". (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Postula ainda, a inversão do ônus da prova, uma vez que não dispõe de recursos financeiros e qualidade técnica no sentido de produzir provas para esse evento. Dessa forma, requer a concessão do pedido na forma do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A Requerente é pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações, sempre zelando por seu nome e sua honra, tendo como princípio ético à honestidade em suas relações pessoais e profissionais.
Ocorre que a Requerente é aposentada, e recebe seu benefício, nº: .............., mensalmente através da conta mantida junto à empresa Ré, documento em anexo.
Em meados do mês de .................. do presente ano, a Autora verificou constar descontos em seu benefício, aposentadoria por idade.
Desta feita, resolveu averiguar o que estava ocorrendo, quando constatou que se tratava de empréstimo bancário, segundo extrato fornecido pelo Requerido e INSS, documentos em anexo.
Qual foi sua surpresa quando verificou 03 (três) descontos efetuados no mesmo dia em seu benefício, totalizando o valor de R$ .................., conforme comprova através de documento em anexo.
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Todavia, a Autora JAMAIS fez empréstimo de qualquer natureza.
Desta feita, dirigiu-se a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP, na data de ......./........./.........., visando a solução do problema em questão.
Deste modo, o referido órgão procedeu a abertura de CIP nº.................., formalizando a reclamação e requerendo manifestação do Banco ora Requerido, acerca dos fatos, conforme documentos em anexo.
Ocorre que em após alguns dias, o Requerido manifestou-se, enviando correspondência para a Autora, informando que houve a aquisição de cartão ............. consignado, porém não utilizado até aquela data, o que o próprio Requerido comprova, documento em anexo. Sendo assim, colocou-se à disposição para ofertar esclarecimentos em agência que a Requerente possui conta, documentos em anexo.
Evidente que não se posicionou quanto a eventual solução do problema em questão.
A empresa Ré enviou em meados de fevereiro de 2013, resposta ao Procon, onde afirma a realização de 03 (três) empréstimos, são eles:
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Crediário ............ INSS
Contrato nº....................
Data de aquisição: ......./......../........
Valor: R$ ............., para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas.
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Crediário ............ INSS
Contrato nº....................
Data de aquisição: ......./......../........
Valor: R$ ............., para pagamento em 30 (trinta) parcelas.
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Crediário ............ INSS
Contrato nº....................
Data de aquisição: ......./......../........
Valor: R$ ............., para pagamento em 22 (vinte e duas) parcelas.
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Desta...
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