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Vincent
AutorCleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim
Páginas386-386

Page 386

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL QUE CONDENA A RÉ POR ENTENDER QUE A EXISTÊNCIA DE GARANTIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBSTA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. REFORMA. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO REGISTRO. ÓRGÃO CADASTRAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. A simples existência de garantia da dívida e a possibilidade de o credor satisfazer o crédito com medidas executórias não suspendem o vencimento, nem afastam a inadimplência. II. Encontrando-se o devedor em mora, ainda que haja garantia do débito, possível é sua inscrição nos órgãos cadastrais. III. A responsabilidade...

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