Inconstitucional a exigência de certidão negativa para abrir empresa

AutorRicardo Sitzer
Ocupação do AutorSócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas#5

A autora do Recurso aiegou que essa exigência ofende o artigo 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, que afirma expressamente que "é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão".

O ministro Aurélio de Mello votou pelo provimento do Recurso, entendendo abusiva a exigência, pois confunde a pessoa natural com a pessoa jurídica, e proíbe pessoas inadlmplentes com o Fisco de participar de uma sociedade ou abrir uma empresa, o que fere a Constituição Federal.

O ministro Ricardo Lewandowski, acompanhando o entendimento de seu colega, afirmou que a liberdade de iniciativa estaria sendo...

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