Incoerência da interrupção da prescrição penal

AutorFernando Cesar de Oliveira Faria e Filipe Maia Broeto Nunes
CargoAdvogado e mestrando em direito penal (FDUBA/ARG) - Advogado e mestrando em direito penal (FDUBA/ARG)
Páginas126-139
126 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 663 I ABR/MAIO 2020
DOUTRINA JURÍDIcA
Fernando Cesar de Oliveira Faria ADVOGADO E MESTRANDO EM DIREITO PENAL (FDUBA/ARG)
Filipe Maia Broeto Nunes ADVOGADO E MESTRANDO EM DIREITO PENAL (FDUBA/ARG) 
INCOERÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO PENAL
I
A CELERIDADE PROCESSUAL NÃO DEVE ESTAR ATRELADA APENAS
à VELOCIDADE NA PRáTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TEM DE
RESPEITAR TAMBÉM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
igual”. Daí a razão para que parte (rectius: mun-
dial) da doutrina preconize o abolicionismo pe-
nal, tema que não será objeto de discussão.
Em regra, o delito não é tolerado. A incursão
em torno da insignif‌icância do fato típico, que
afasta a característica indesejável da infração
penal, tem incidência perfeita no sentido ana-
lítico do crime. Não ontologicamente, considera
a perspectiva aprisionada no intelecto de cada
ser social, que por desdobramento do princípio
democrático é o senhor e o responsável direto
de cada conduta def‌inida como delito3.
Af‌igura-se distorcida a ideia natural que tri-
buta ao direito penal proporcionar a paz social,
em perspectiva da defesa social. Em rigor, na
moderna situação de conformação constitucio-
nal das liberdades públicas, o direito penal é a
última razão, o campo último de tutela concre-
ta a bens jurídicos, cujo acionamento somente
deve se dar subsidiariamente, nos casos de lesão
efetiva, formal e materialmente, ao objeto de
proteção da norma penal4.
A propósito, a primeira quadra desse século
vem informada pelas luzes de grandes pensado-
res penais, como Eugenio Raúl Zaf‌faroni, cate-
drático da Universidade de Buenos Aires, para
Sustentam, alguns, que o direito passa por
uma crise existencial. Também o direito
penal padece de concepções ligadas à
legitimação da punição, especialmente
quando a tutela social assume a razão de
ser do sistema punitivo. Direitos humanos de
caráter estritamente fundamentais são massa-
crados pelo expansionismo penal. Uma frase é
deveras oportuna: Tudo na vida tem um começo,
um meio e um f‌im. É premissa regulatória do ser.
Essa crise existencial foi bem relacionada por
Luís Roberto Barroso, no artigo jurídico deno-
minado “Neoconstitucionalismo e constitucio-
nalização do Direito (O triunfo tardio do direito
constitucional no Brasil)”, porque a injustiça
passeia pelas ruas com passos f‌irmes e a insegu-
rança é a característica da nossa era 1.
Ademais, ao contrário de antes, o mundo não
vem tolerando poesias. A mídia massacra com
as notícias de catástrofes. Em termos, deve o di-
reito ocupar-se dessas mazelas. Como os versos
do poeta inglês Alexander Pope – “A natureza e
as leis da natureza permaneciam escondidas na
noite, Deus disse, Faça-se Newton, e tudo f‌icou
claro”2 –, o direito, diante desses desvios sociais,
disse: “Faça-se o direito penal, e tudo continuou
Rev-Bonijuris__663.indb 126 17/03/2020 17:35:03

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