O incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos deveres legais de integridade e coerência

Autor:Henrique Kurscheidt
Cargo:Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná
Páginas:97-108
RESUMO

O presente estudo objetiva investigar se a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), que tem por escopo estabelecer tese jurídica vinculante para aplicação em processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito, é compatível com as exigências de integridade e coerência trazidas pelo art. 926 do Código de Processo Civil. Para tanto, tomou-se como... (ver resumo completo)


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