O incidente de resolução de demandas repetitivas à luz dos deveres legais de integridade e coerência

AutorHenrique Kurscheidt
CargoJuiz de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná
Páginas97-108
97
Revista Judiciária do Paraná – Ano XV – n. 20 – Novembro 2020
O incidente de resolução de demandas repetitivas à
luz dos deveres legais de integridade e coerência
Henrique Kurscheidt
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Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná
Resumo: O presente estudo objetiva investigar se a sistemática
do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR),
que tem por escopo estabelecer tese jurídica vinculante para
aplicação em processos que contenham controvérsia sobre
a mesma questão de direito, é compatível com as exigências
de integridade e coerência trazidas pelo art. 926 do Código de
Processo Civil. Para tanto, tomou-se como referencial teórico
a doutrina do lósofo norte-americano Ronald Dworkin e
sua concepção do direito como integridade, bem como dos
conceitos correlatos de interpretação construtiva, comunidade
personicada, moralidade política e resposta correta. Após
exame analítico de tais construções doutrinárias, revelou-se
que inexiste incompatibilidade entre a sistemática instituída
pelo incidente de resolução de demandas repetitivas e a
concepção dworkiniana do direito, que reconhece a existência
de níveis diferentes de integridade, decorrentes das limitações
institucionais com as quais o direito contemporâneo
inevitavelmente terá que conviver. Ressalvou-se, no entanto,
que isso não autoriza a simplicação do ato decisório por meio
da aplicação das decisões oriundas do IRDR de forma subsuntiva
aos demais casos e sem a interpretação do fenômeno jurídico
como um todo, à luz dos princípios da moralidade política,
visando encontrar a resposta jurisdicional que reita na maior
medida possível e na proporção adequada os princípios de
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