Incidente de resolução de demandas repetitivas: projeções em torno de sua eficiência
| Autor | Guilherme Puchalski Teixeira |
| Cargo | Mestre e Doutorando em Direito pela PUCRS |
| Páginas | 211-239 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro de 2015
Periódico Semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 211-239
http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/index
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INCIDENTE
DE
RESOLUÇÃO
DE
DEMANDAS
REPETITIVAS:
PROJEÇÕES
EM
TORNO
DE
SUA
EFICIÊNCIA
1
INCIDENT
OF
SETTLEMENT
OF
REPETITIOUS
CLAIMS:
PROJECTIONS
AROUND
THE
EFFICIENCY
THEREOF
Guilherme Puchalski Teixeira
Mestre e Doutorando em Direito pela PUCRS. Professor de
Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Advogado.
guilherme@tt.adv.br
R
ESUMO
: O cenário atual é de visível incompatibilidade entre a litigiosidade e a capacidade
do Poder Judiciário em absorver tal demanda. Ao conhecido problema da morosidade soma-
se a dificuldade da falta de previsibilidade da jurisdição na solução de demandas sobre
idênticas questões de direito. Nesse diapasão, um dos principais eixos do novo Código de
Processo Civil (Lei 13.105/2015) consiste na valorização de precedentes dotados de eficácia
vinculante, dentre estes o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), objeto do
presente artigo. Trata-se de uma das grandes novidades incorporadas ao direito processual
brasileiro, de domínio obrigatório pelos operadores do direito. Analisa-se, na íntegra, o
procedimento desse incidente processual. Projeta-se sua eficiência e utilidade no propósito
de conferir maior previsibilidade à tutela dos direitos.
P
ALAVRAS
-
CHAVE
:
Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 – Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas – Ações repetitivas - Isonomia processual.
A
BSTRACT
:
The current scenario is one of clear incompatibility between litigation and the
Judiciary's capacity to absorb such demand. The well-known problem of lengthy
proceedings is aggravated by lack of predictability of the jurisdiction in the settlement of
identical matters of law. In this context, one of the axes of the new Code of Civil Procedure
(Law 13,105/2015) consists of valuing precedents with binding effectiveness, among them
1
Artigo recebido em 30/09/2015 e aprovado em 27/11/2015.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro de 2015
Periódico Semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 211-239
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the incident of settlement of repetitious claims, which is the subject matter of this article. It
is one of the major innovations in Brazilian procedural law. The proceeding of this
procedural incident is analyzed in full. Its efficiency and usefulness are projected in its
purpose of providing greater predictability to the protection of rights.
K
EYWORDS
:
New Code of Civil Procedure - Law 13,105/2015 - Incident of Settlement of
Repetitious Claims - Repetitious actions - Procedural equality.
S
UMÁRIO
:
1. Introdução - 2. Massificação dos litígios e o problema das demandas
individuais repetitivas - 3. O IRDR como um dos instrumentos de solução ao problema das
demandas repetitivas e da falta de estabilidade da jurisdição - 4. Fundamentação
constitucional do IRDR - 5. Admissibilidade, processamento e julgamento do IRDR - 6.
Eficácia vinculante do IRDR no contexto da crescente valorização dos precedentes - 07. O
IRDR como ferramenta de racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional - 08.
Conclusões - 09. Referências bibliográficas.
1. I
NTRODUÇÃO
Encerrado o trâmite em torno da aprovação do projeto do novo Código de Processo
Civil (CPC/2015), com a sanção presidencial e promulgação da Lei 13.105/2015, desloca-
se o eixo de análise. Evolui-se da etapa das proposições e lamentações do que deveria ter
sido alterado ou daquilo que fora deixado de lado pelo legislador para uma análise objetiva
em torno do texto aprovado pelo Poder Legislativo. Para agrado ou desagrado do jurista ou
mesmo do cidadão importa neste momento voltar os olhos para o presente (Lei 13.105/2015)
e projetar o futuro. Esta é a ótica de nosso breve estudo. Analisar o novo, com as lentes
voltadas ao chamado incidente de resolução de demandas repetitivas e projetar sua eficácia
- ou ineficácia - enquanto solução pensada pelo CPC/2015 ao problema da massificação dos
litígios e da consequente multiplicação de processos sobre idêntica questão de direito.
2. M
ASSIFICAÇÃO DOS LITÍGIOS E O PROBLEMA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS
REPETITIVAS
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