Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana que seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial
| Autor | Desa. Vanessa Verdolim Hudson Andrade |
| Páginas | 54-56 |
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Apelação Cível n. 1.0145.06.305300-6/001
Órgão julgador: Ia. Câmara Cível
Fonte: DJ, 10.02.2012
Relator: Desa. Vanessa Verdolim Hudson
Andrade
DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - ART. 32 DO CTN - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA - DESTINAÇÃO PARA FINS AGROPECUÁRIOS - COMPROVAÇÃO -DECRETO LEI N° 57/1966 - MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO DE LOCALIZAÇÃO DO CTN - UTILIZAÇÃO PARA FINS TIPICAMENTE RURAIS - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO IPTU - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO LEI COMPLEMENTAR -VIGÊNCIA.
- Da interpretação sistemática das normas gerais de direito tributário referentes ao Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), infere-se que este não incidirá sobre imóvel localizado em área urbana, desde que este seja "utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial". Trata-se de diretriz do art. 15 do Decre-to-Lei n.° 57/1966, recepcionado pela Constituição atual como lei de natureza complementar, vigente e eficaz. - Questão julgada em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RE n.° 1.112.646-SP).
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ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1a. CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO ANDRADE, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taqui-gráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2011. DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE - Relatora
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
A SRA. DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE:
VOTO
Trata-se de Recurso de Apelação em relação à sentença de fls. 78/79, nos autos da ação anulatória de crédito tributário c/c declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada por (...) em face de Município de Juiz de Fora, que julgou procedentes os impedidos iniciais. O provimento, em seguida, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixou em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução.
Em suas razões recursais, apresentadas às fls. 81/91, o apelante aponta que o art. 15 do Decreto n.° 57/66 teria derrogado o critério do CTN para incidência do IPTU, excluindo de sua abrangência os imóveis que compro-vadamente forem utilizados em exploração agrícola ou pecuária. Em consequência, aduz que a incidência do imposto deverá ser verificada pela destinação do imóvel, sobre o qual já incide o ITR. Por fim, insurge-se contra a condenação à verba honorária, a qual acredita ter sido arbitrada em valor excessivo.
Não foram apresentadas contrarra-zões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.
Ausentes questões preliminares, passo ao estudo do mérito.
A...
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