A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
| Autor | Alessandra Abrahão Costa, Milton Mendes Reis Neto |
| Cargo | Mestranda em Instituições Sociais, Democráticas e de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde, Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC)/Mestrando no Programa Pós-graduação em Sociologia, da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, MG, Brasil |
| Páginas | 24-36 |
Alessandra Abrahão Costa e Milton Mendes Reis Neto
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 14, n. 1, p. 24-36, 2019. 24
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EM PREJUÍZO DO RÉU DIANTE
DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANÁLISE DO ARTIGO 385 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
THE (IN) CONSTITUTIONALITY OF A JUDICIAL DECISION IN THE FAILURE OF THE ACCUSED
BEHIND THE ABSOLUTE REQUEST OF THE PUBLIC MINISTRY: ANALYSIS OF ARTICLE 385
FROM THE CODE OF CRIMINAL PROCESS
Alessandra Abrahão Costa
alessandracosta7@gmail.com
Mestranda em Instituições Sociais, Democráticas e de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direi-
to da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde, Fundação Mineira de Educação e Cultura
(FUMEC). Belo Horizonte, MG, Brasil.
Milton Mendes Reis Neto
miltonbh@hotmail.com
Mestrando no Programa Pós-graduação em Sociologia, da Universidade Federal de Minas Gerais.
Belo Horizonte, MG, Brasil.
Resumo
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere
sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo
385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um
sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria delituosa
do réu, o julgador tem a possibilidade de reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Este trabalho objetiva refletir parte dos princípios e direitos fundamentais violados quando inexiste
congruência entre o pedido do órgão acusatório e a sentença judicial.
Palavras-chave: Artigo 385. Sistema Acusatório. Sistema Inquisitório. Princípio da Congruência.
Abstract
The purpose of this article is to demonstrate the unconstitutionality of the decision of the judge who
issues a verdict, even if the Public Ministry requests the acquittal of the accused, according to article
385 of the Code of Criminal Procedure. The research reinforces the active stance of the magistrate, in
the mold of an inquisitorial system. In accordance with the aforementioned provision, in addition to
deciding to declare the guilty party’s criminal offense, the judge has the possibility of recognizing ag-
gravating factors, although none has been alleged. This work aims to reflect part of the fundamental
principles and rights violated when there is no congruence between the request of the accusatory body
and the judicial sentence.
Keywords: Article 385. Accusatory system. Inquisitorial System. Principle of Congruence.
Recebido: 12/04/2019
Aceito: 23/07/2019
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