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Improbidade administrativa

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas60-61

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OAB - RJ - 32º EXAME

147. Nas ações civis de reparação de dano por atos de improbidade administrativa regidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992,

(a) o pólo ativo poderá ser ocupado tanto pelo Ministério Público como por associações ou entidades de classe constituídas há pelo menos um ano;

(b) quando a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor da ação, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente;

(c) a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o ressarcimento integral do dano causado ao Poder Público;

(d) admite-se a transação ou acordo entre as partes, desde que os réus efetuem o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos.

_________________________________________________________________________________

(a) Errada: Nos termos do art. 17 da Lei 8.429/92, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada (aquelas previstas no art. 1º da Lei).

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(b) Correta: Nos termos do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92.

(c) Errada: Nos termos do art. 18 da Lei 8.429/92, a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

(d) Errada: Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/92, é vedada a transação, acordo ou conciliação.

Gabarito "B"

OAB - SP - 135º - CESPE

148. Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional:

(a) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.

(b) São três as espécies genéricas de improbi-dade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

(c) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbi-dade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

(d) Caso o ato de improbidade...

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