Impostos e contribuições em espécie

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas628-632

Page 628

OAB/SP - 134ª

20. As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

(a) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra;

(b) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão- de-obra;

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(c) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade;

(d) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

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A resposta correta é a alternativa (b), já que de acordo com art. 195, § 9º: "as contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho".

Gabarito "B"

OAB/SP - 136ª

21. Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):

(a) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.

(b) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

(c) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.

(d) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

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(a) Incorreta. O ISS é imposto de caráter eminentemente fiscal.

(b) Correta. Os serviços públicos não podem dar ensejo à cobrança do imposto, mas somente de taxa, conforme art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN. Ademais, nenhum imposto poderá incidir sobre situação "dependente" de atividade estatal, conforme art. 16 do CTN.

(c) Incorreta. Não está compreendida no fato gerador do ISS a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (campo de incidência do ICMS, conforme art. 155, II, da CF).

(d) Incorreta. A alíquota máxima do ISS corresponde a 5%, conforme art. 8º, II, da LC 116/2003.

Gabarito "B"

OAB - FGV - VIII EXAME

22. A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta:

(a) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.

(b) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.

(c) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.

(d) A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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(a) Incorreta. De acordo com art. 155, § 1º, IV, da CF, o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

(b) Correta. De acordo com o art. 156, § 3º, I, da CF, cabe à lei complementar fixar alíquotas máximas e mínimas do ISS, tratando-se, portanto, de lei complementar nacional.

(c) Incorreta. O ICMS não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior, conforme se depreende do art. 155, § 2º, X, "a", da CF.

(d) Incorreta. A União "poderá", e não "deverá", instituir impostos extraordinários, não havendo exigência de lei complementar, conforme art. 154, II, da CF e art. 76 do CTN.

Gabarito "B"

OAB/SP - 136ª

23. A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

(a) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo;

(b) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos;

(c) tem por finalidade...

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