Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
| Autor | Antonio Ganim |
| Páginas | 3-32 |
Nosso objetivo não será uma abordagem geral a respeito do )CMS ou
seja não abordaremos as questões relacionadas à apropriação dos
créditos de )CMS nas aquisições destinadas ao ativo permanente nem
ao seu registro no Controle de Crédito do Ativo Permanente C)AP
e estornos mas somente os aspectos ligados às operações realizadas
com energia elétrica Dessa forma faremos uma análise inicial sobre
o imposto que surgiu com a Constituição Federal de uniicando
o antigo )mposto Sobre Circulação de Mercadorias )CM com os
impostos ’nicos federais sobre
Minerais
Combustíveis e lubriicantes
Energia elétrica
Transportes e
Comunicações
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇ‹O DE
MERCADORIA (ICMS)
1
4 I
CMS
NO
S
ETOR
E
LÉTRICO
B
RASILEIRO
A Constituição Federal em seu art inciso )) estabeleceu que
o )CMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e tem
por fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias
e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação ainda que as operações e prestações se iniciem no
exterior Foi adotado o princípio do destino ou seja o )CMS sobre a
energia elétrica deve ser recolhido ao Estado destinatário da mesma
Nesse sentido foi consagrada a imunidade nas operações interesta
duais quando destinadas à comercialização e à industrialização Da
mesma maneira a edição da Lei Complementar n alterada
pela Lei Complementar n estabeleceu como fato gerador
a entrada de energia elétrica no Estado destinatário quando não
destinada à comercialização ou à industrialização
O )CMS é um imposto nãocumulativo conforme disposto no
inciso ) do art da Constituição Federal compensandose o
que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias
ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações
anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal bem
como pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias
e dos serviços Este imposto constitui desde sua criação importante
parte de receita das Unidades da Federação
As aquisições de energia elétrica para revenda ou aquisições
de insumo matériaprima e bens destinados ao ativo imobilizado
com isenção ou nãoincidência salvo determinação em contrário da
legislação não implicará crédito para compensação com o montante
devido nas operações ou prestações seguintes conforme estabele
cido na letra a inciso )) do art da Constituição Federal
Esse mesmo alínea b determina a anulação do crédito rela
tivo à operações anteriores no momento da venda cuja saída esteja
amparada por isenção ou nãoincidência do )CMS
BALEE)RO Aliomar Direito tributá rio brasileiro Atualizada por Misabel Abreu
Machado Derzi ed Rio de Janeiro Forense
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