Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
| Autor | Alessandra Silveira, Pedro Miguel Freitas |
| Cargo | Diretora do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) da Universidade do Minho. Titular da Cátedra Jean Monnet em Direito da União Europeia. Email: asilveira@direito.uminho.pt. - Professor na Escola de Direito da Universidade do Minho. Email: pfreitas@direito.uminho.pt. |
| Páginas | 47-68 |
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação... (p. 47-68) 47
SILVEIRA, A; FREITAS, P. M.
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de
dados (“ metadados”) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
.
Revista de Direito, Estado e
Telecomunica ções
, Brasília, v. 9, n. 1, p. 47-68, maio de 2017.
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v9i1.21513
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na
conservação de dados (“metadados”) nos Estados-Membros da UE:
uma leitura jusfundamental
The Directive 2006/24 declaration of invalidity and the consequences of
metadata retention in the EU Member States: A Fundamental Rights Standards
Approach
Submitted
: 15/01/2 017
Alessandra Silveira*
Pedro Miguel Freitas**
Revised
: 12/02/201 7
Accepted
: 07/03/201 7
Resumo
Propósito:
O texto se ocupa da recente jurispru dência do Tribunal de Justiça da Uniã o
Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedo res de
serviços de comunicações el etrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de
infrações graves. Os autores pro curam deslindar as implic ações, para as autorida des dos
Estados-Me mbros da União Euro peia (UE), da declara ção de invalidade da diretiva que
regulava a m atéria, por forma a af astar uma diferenciação il egítima de tratamento ent re os
cidadãos europ eus.
Metodologia:
O texto foi elaborado enquanto se aguardava a resposta do TJU E
relativamente às questões prejudiciais formu ladas por dois tribunais nacion ais (um sueco
e outro britânico) quanto aos efeitos da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na
legislação interna que a transpôs. Assim, os autor es procurara m antecipar a decisão d o
TJUE a par tir da an álise da s ua jurisprudência assente, bem como da reaçã o das
autoridades dos Es tados-Membros na sequê ncia da declaração de invalidade da referida
diretiva.
Resultados:
Os autores julgam ter traçado, à luz das particularidades da proteção dos
direitos fundame ntais na UE e do modelo jurídico da integraçã o, linhas orientadoras
quanto ao pr ocedimento a adotar em c asos futuros, por forma a salvaguardar a efetividade
do direito da U nião assim como a igua ldade jurídica dos cidadão s europeus.
Palavras-chav e: conservação de d ados, comunicaç ões eletrónica s, direitos fundamentais,
direito da Uniã o Europeia.
*
Diretora do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (C EDU) da U niversidade
do Minho . Titular da Cátedra Jean Monnet em Di reito da União Europeia . Email:
asilveira@direito.uminho.pt.
**
Professor na Escola de Direito d a Universidade do Minh o. Email:
pfreitas@direito.uminho.pt.
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Implicações práticas da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE na... (p. 47-68)
SILVEIRA, A; FREITAS, P. M.
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/2 4 na conservação de
dados (“ metadados”) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
.
Revista de Direito, Estado e
Telecomunica ções
, Brasília, v. 9, n. 1, p. 47-68, maio de 2017.
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v9i1.21513
Abstract
Purpose
– The text deals with the recent ca se law of the Eur opean Cour t of Justice (ECJ )
on the directi ve on the retenti on of da ta (metad ata) by p roviders of elec tronic
communications services for the pur poses of investigation, detection a nd prosec ution of
serious cr imes. The a uthors seek to cl arify the implicatio ns of the decla ration of
invalidity of this E uropean di rective for the EU Member States, towar ds the protec tion of
legal eq uality of European ci tizens.
Methodology/approach/design –
The t ext was drafted while there was a pendi ng ECJ’s
response to the questions r efer red by t wo national courts (on e Swedish and one British )
on the effects of tha t invalidi ty decision on th e domestic legislation that tra nsposed it.
Thus, the authors sought to anticipate the Cour t's decision in the light of its s ettled case
law and t he reaction of the Member States’ a uthorities’ after the declaration of inva lidity
of the referr ed directive.
Findings –
In the l ight of the part icularities of th e protection o f funda menta l rights in the
EU and the le gal model of integratio n, the authors dr aw some guidelines as to the
procedu re to be followed in future cases in or der to sa fegua rd the effectiveness of the
Union la w, na mely when it comes to the legal equali ty of Eu ropean citizens.
Keywords:
conservat ion of da ta, electr onic communication s, funda mental ri ghts,
Europea n Union law.
Introdução
No acórdão Digital Rights Irelan d de 20141, o Tribunal de Justiça da
União Europeia (TJUE) declarou a invalidade da Diretiva 2006/24 (relativa à
conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de
comunicações eletrónicas publicamente disponí veis ou d e redes públicas de
comunicações). Esta diretiva não regulava o tratamento de dados pelas
autoridades públicas o u policiais dos Estados-Membros, mas sim a conservação
de dados por fornecedores de serviços no exer cício de atividades eco nómicas
para efeitos de investigação, de deteção e d e repressão de infrações graves,
independentemente de qual quer pedido prévio de acesso por parte das
1
Acórdão Digital Rights Ir eland, de 8 de abril de 2014, processo s apensos C -293/12 e C-
594/12 (dispon ível em www.curia.europa.eu).
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