A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
| Autor | Isabella Rodrigues Lemes Pereira, Jader Barbosa Moreira Filho |
| Páginas | 429-453 |
O assédio sexual em transporte coletivo... • 429
A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE
FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO
DE LOCAÇÃO COMERCIAL
UMA ANÁ LISE SOB A ÓTICA DO RE 605.709
DO STF E DA SÚMULA 549 DO STJ
Isabella Rodrigues Lemes Pereira1
Jader Barbosa Moreira Filho2
Resumo: O objetivo deste trabalho é fazer uma análise do posiciona-
mento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça
frente à possibilidade de penhora do bem de família do ador no contra-
to de locação comercial. Essa ponderação será feita à luz de dois julgados
que são considerados relevantes acerca dessa temática: o RE 605.709 do
STF e o REsp 1.363.368, que deu origem à Súmula 549 do STJ. O art.
nais fundamentais que podem ser utilizados para questionar a constitu-
cionalidade de tal norma infraconstitucional. Destarte, a partir dessas
considerações, será possível perceber que o bem de família do ador
não deve ser penhorado para satisfazer dívida decorrente de contrato de
locação comercial, sendo que a impenhorabilidade pode, inclusive, se
estender para os casos de locação residencial.
Palavra-chave: Bem de família; impenhorabilidade; ador.
INTRODUÇÃO
O presente artigo visa, por meio da metodologia analítica-qua-
litativa e hermenêutica-concretizadora, a analisar a jurisprudência do
1
Graduanda de Direito na Universidade Federal de Lavras. Vinculada ao grupo de
estudos em criminologia e Núcleo de Estudos em Teorias Liberais e Libertárias.
2
Graduando em Direito pela Universidade Federal de Lavras. Gerente de projetos na
empresa júnior Jurídica Júnior Consultoria Jurídica. Membro do Núcleo de Estudos
em Teorias Liberais e Libertárias e do Grupo de Estudos de Direito Eleitoral e Políti-
co.
430 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da
penhorabilidade ou não do bem de família do ador para satisfazer dívi-
da decorrente de contrato de locação comercial. Tal questão originou-se
o qual foi adicionado à Lei do Bem de Família mediante o artigo 82 da
Lei 8.245/91, designada como Lei do Inquilinato.
A análise dos julgados dos tribunais superiores realiza-se a partir
da exposição e da comparação dos argumentos utilizados pelos Minis-
tros em seus votos. Além disso, o direito civil será considerado sob a
ótica constitucional, ponderando a necessidade da irradiação de princí-
pios constitucionais nas relações entre particulares. Neste viés, o Recurso
Extraordinário 605.709, julgado pelo STF, e a Súmula 549, publicada
pelo STJ, serão jurisprudências fundamentais para a vericação da im-
possibilidade de penhora do bem de família do ador de contrato de
locação comercial.
Ademais, percebe-se que os dois tribunais superiores manifes-
tam signicativas instabilidades no que concerne à interpretação do art.
3º, VII da Lei 8.009/90, de modo que, por consequência, acarretam
riscos jurídicos para o locador e ador. Tendo em vista essa insegurança
jurídica fomentada pelas divergências de posições desses tribunais, será
realizada, de forma secundária, uma tentativa de averiguar qual o pa-
drão decisório tanto do STJ quanto do STF. Tal análise é crucial, pois,
consoante os recentes julgados do STF, a tendência é de modicação
jurisprudencial nessa temática.
Com isso, efetiva-se considerações críticas relativas aos posi-
cionamentos dos tribunais superiores. Essas ponderações pretendem
analisar as decisões dos tribunais à luz dos princípios da isonomia, da
dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da boa-fé objetiva,
os quais conitam com princípios de ordem econômica. Outrossim, este
artigo visa a estabelecer a impenhorabilidade do bem de família do a-
dor de contrato de locação comercial.
Neste viés, o artigo é estruturado em cinco capítulos. O primei-
ro capítulo trata-se de uma explanação acerca de como o bem de família
foi tutelado pela Lei 8.009/90 e das características do art. 3º, VII dessa
lei. Seguindo essa linha, no subcapítulo 1.1, são apresentadas algumas
3
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil,
scal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - por
obrigação decorrente de ança concedida em contrato de locação.
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