Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Impacto nas Tarifas de Energia Elétrica

Document Citações 1 Citado por Related
Vincent
AutorFábio Amorim da Rocha
Ocupação do AutorTrabalhou na CERJ, atual AMPLA, por 10 anos como coordenador da área de concessões
Páginas97-104
Permitir-se o consumo sem o respectivo pagamento importa onerar os demais usuários
quecumpremrigorosamentecomsuacontraprestação,cujoônuspeloinadimplementoe
porpráticas ilícitas certamente serárepassado aos demais nopreço do serviço,em razão
da manutenção do serviço ao mau pagador ou fraudador.
Conformedispostono art. 131da Lei nº8.978/95, as tarifas das concessionáriaspoderão
ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos prove-
nientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Não há dúvida de que as
perdas comerciais impactam diretamente no preço final da tarifa.
Isto porque, na formação do preço final da tarifa são utilizadas como componentes a Par-
celaAe a Parcela B. A Parcela A trata dareceita dos custosnão gerenciáveis pela conces-
sionária, tais como energia comprada para revenda, quotas de Reserva Global de Rever-
são– RGR, dentreoutras; e a ParcelaB é ovalor remanescente da receitada concessioná-
riadepois de deduzida a ParcelaA, constituindo-se por óbvio noscustos gerenciáveis. E o
valor das perdas comerciais ou perdas não técnicas, que incluem aquelas decorrentes dos
furtose consumo irregular de energia elétrica, sãoos custos quecompõem tanto a Parcela
A (custos não gerenciáveis), quanto à Parcela B (custos gerenciáveis).
Para atender a necessidade desse reajuste tarifário, adotou-se a fórmula abaixo, cuja
descrição consta da Nota Técnica n° 97, de 8 de agosto de 2001, estando prevista, tam-
bém, nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, senão vejamos:
IRT = VPA + VPB (IVI + X)
RA
Nessa equação, consideram-se os seguintes fatores:
As Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica ¡Doutrina – Jurisprudência – Legislação 97
1Art. 13 As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenien-
tes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT