Imobiliário

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ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE - OBRA em CONDOMÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ILEGITIMIDADEPASSIVA

Apelação cível. Indenizatóriapormorte. Acidente de trabalho em obra de condomínio. Ilegitimidade passiva do condomínio. Ocorrência. Contrato com cláusula expressa de responsabilização exclusiva da construtora. Morte de funcionário. Dever de indenizar. Ausência de prova da culpa exclusiva da vítima. Construtora que determinava o transporte dos materiais pelo lugar indevido, que não as escadas. Caracterização de negligência e imprudência. Condenação por danos morais e materiais. Sentençamodificada. Recurso parcialmente provido. (TJ/PR - Ap. Cível n. 290957-5 - Foz do Iguaçu - 18a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Cláudio de Andrade - Fonte: DJ, 10.11.2009).Page 46

ASSOCIAÇÃO de MORADORES - Configuração como CONDOMÍNIO DEFATO - COBRANÇA de SERVIÇO de SEGURANÇA e ABASTECIMENTO de Não ASSOCIADO -Possibilidade

Ação sumária de cobrança. Associação de moradores. Condomínio de fato. Prestação de serviços de segurança, abastecimento de água e outros. Rateio das despesas (Súmula 79 do TJ-RJ). Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores, identificando-se como um condomínio de fato, podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade, consoante Súmula 79 desta Corte. Improvimento do recurso. (TJ/RJ - Ap. Cível n. 2009.001.63051 - Petrópolis - 7a. Câm. Cív. - Ac. unânime -Rel.: Des. José Geraldo Antonio - Fonte: DJ, 13.11.2009).

NOTABONIJURIS: Súmula79/TJRJ: "Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade. "

COBRANÇA de CONDOMÍNIO - PROMESSA de COMPRAE VENDA - Ausência de REGISTRO da ESCRITURA PÚBLICA - PENHORA -Possibilidade

Cobrança. Taxa de condomínio. Obrigação propter rem. Promessa de compra e venda não registrada. Imóvel. Penhora. Cabimento. O não pagamento das cotas de condomínio alusivas a unidade imobiliária autônoma, que foi vendida ao novo morador, o qual ainda não procedeu ao registro da escritura pública, viabiliza a penhora do referido imóvel, de forma a possibilitar a liquidação do...

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