Imobiliário

Páginas182-186

Page 182

USUCAPIÃO

653.049 Autora que adquiriu o imóvel de possuidor que desconhecia o proprietário não age com o ânimo de dono, portanto não se beneficia de usucapião

Usucapião. Autora que adquiriu o imóvel de uma possuidora que desconhecia o proprietário. Clara ausência de ânimo de dono. Autora que pretendia regularizar o imóvel com o proprietário quando ele aparecesse. Autora que efetivamente negociou a compra do imóvel com a ré proprietária. Negócio que não se concretizou por divergências quanto ao preço. Negociação de compra do imóvel que demonstra que a autora não se via realmente como a proprietária dele. Ânimo de dono não evidenciado. Posse da autora que é inservível para fins de usucapião. Recurso provido.

( TJPR - Ap. Cível n. 0005490-21.2013.8.16.0165 - 17a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Fonte: DJ, 13.03.2018).

Page 184

FRAUDE À EXECUÇÃO

653.050 É cabível ação pauliana nas transações ocorridas entre pessoas jurídicas que possuem sócios em comum visando fraudar execução judicial

Agravo de instrumento. Ação Pauliana. Venda de bem imóvel. Transação ocorrida entre pessoas jurídicas que possuem sócios em comum. Prévio conhecimento das condições financeiras da empresa. Vendedora que está sendo demandada em execução de título extrajudicial. Não localização de bens para satisfazer o crédito da execução. Indicativos de insolvência. Decisão que defere tutela de urgência cautelar e determina a indisponibilidade de imóvel e seu arresto. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPR - Ag. de Instrumento n. 0001061-45.2018.8.16.0000 - 17a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Jefferson Alberto Johnsson - Fonte: DJ, 15.03.2018).

NOTA BONIJURIS: Frisamos o seguinte trecho do voto do relator: "A fraude contra credores se configura quando o devedor insolvente ou próximo da insolvência aliena (gratuita ou onerosamente) bens, com a intenção de impedir que seu patrimônio seja buscado pelos credores para saldar débitos".

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

653.051 Configura esbulho a permanência de nora em imóvel cedido pela sogra ao filho após a dissolução da união estável

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse.

Imóvel cedido pela sogra ao filho e à convivente. União estável posteriormente dissolvida. Acordo homologado em juízo. Permanência da nora no imóvel até que a partilha venha a ser efetivada. Pretenso ressarcimento das despesas realizadas com benfeitorias ou acessão. Notificação encaminhada pela sogra a fim de que a nora retire bens pessoais do interior da residência. Substituição de fechaduras. Esbulho caracterizado. Reintegração deferida liminarmente. Ressarcimento a ser efetuado pela proprietária beneficiada com as melhorias. Posse supostamente exercida há mais de ano e dia. Atual residência da nora em imóvel distinto. Controvérsias passíveis de ser dirimidas apenas por ocasião da instrução. Probabilidade do direito e receio de dano não demonstrados. Decisão mantida.

( TJPR - Ag. de Instrumento n. 0045317-10.2017.8.16.0000 - 18a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - Fonte: DJ, 22.03.2018).

ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

653.052 Justiça determina que dona de gato impeça que o animal invada o terreno vizinho, sob pena de multa

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Condomínio e vizinhança. Gato. Animal de estimação que está sob os cuidados da ré. Invasões ao terreno da autora. Danificação de plantas e jardim. Sentença que condenou a requerida a impedir que o animal ingresse no imóvel da requerente, sob pena de multa. Recurso que almeja apenas a redução do valor arbitrado. Redução das astreintes, em atenção às...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT