Imobiliário
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Cláusula contratual que transfere ao promitentecomprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida
Apelação Cível - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de ressarcimento de quantias pagas e indenização por danos morais - Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da obra - Dano moral con?-gurado - Inadimplemento contratual que, por si, não enseja a condenação - Circunstâncias do caso concreto que demonstram abalo sofrido que supera o mero dissabor - Construtora que sequer iniciou a obra ao tempo do ajuizamento da ação - Comissão de corretagem - Aplicação da tese firmada em recurso repetitivo - Re-muneração prevista em instrumento próprio firmado diretamente com a imobiliária - Validade - Condenação da requerida ao ressarcimento da verba a título de perdas e danos por ensejar o rompimento do contrato - Ônus sucumbencial redistribuído - Impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios - Na-tureza alimentar. 1. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem--se que, na hipótese de atraso na en-trega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configu-rar lesão extrapatrimonial. (REsp 1634847/SP, Rel.Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016). 2. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/ SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segunda seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Recurso conhecido e provido.
(TJ/PR - Ap. Cível n. 1488558-6 - 12a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - Fonte: DJ, 25.05.2017).
Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades residenciais situadas em um mesmo condomínio é ilegal
Apelação cível e recurso adesi-vo. Direito público não especifica-do. Fornecimento de água e esgoto. Sanep. Tarifa mínima. Condomínio. Multiplicação pelo número de economias. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de uni-dades habitacionais em condomínio com hidrômetro único. Descabi-mento. Honorários. Majoração. Cabimento. 1. É fundamental...
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