Imobiliário
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Cláusula que prevê prazo de tolerância na entrega de imóvel não é abusiva
Apelação. Compromisso de compra e venda. Perda de interesse de agir superveniente. Inocorrência. Pretensão relacionada ao período de vigência do contrato. Cessão poste-rior da posição contratual que se a?-gura irrelevante. Precedentes desta E. Corte. Atraso na entrega do imóvel. Prazo de tolerância. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo
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de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Mora das apelante após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E. TJSP. Danos materiais. Ocorrência. Condenação limitada a 0,5% ao mês. Dano moral. Existência de lesão a direito de personalidade. Atraso superior a dois anos. Sucumbência. Decaimento mínimo por parte da apelada. Manutenção dos parâmetros fixados pelo Juízo a quo. Recurso parcialmente provido.
(TJ/SP - Ap. Cível n. 4015208-51.2013.8.26.0114 - 2a. Câm. Dir. Priv. - Ac. unânime - Rel.: Desa. Rosangela Telles Fonte: DJ, 06.05.2017).
Construtor possui responsabilidade objetiva por vício construtivo
Apelação cível - Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de defeitos construtivos Má execução da obra - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Responsabilidade objetiva do construtor - Inteligência do art. 12 do CDC - Obrigação de indenizar - Incidência do BID - Rubrica necessária à reparação integral - Dano moral caracterizado - legítima expectativa frustrada - Imóvel deteriorado - Sentença mantida - Recurso conhecido e não provido.
(TJ/PR - Ap. Cível n. 1634291-9 - 7a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - Fonte: DJ, 11.04.2017).
Construtora que detém a propriedade do bem possui a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais
Apelação cívl. Civil e processual civil. Processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Alienação do imóvel. - parcial procedência na origem. (1) recurso da ré. Prelimi-nar. Ilegitimidade passiva. Promessa de compra e venda. Posterior transmissão da posse. Desacolhimento. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repre-sentativo de controvérsia, o que de?-ne a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel...
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