Imobiliário
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Ementário
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Revista Bonijuris | Novembro 2016 | Ano XXVIII, n. 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br
da responsabilidade do transporta-
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(TJ/PR - Ap. Cível n. 1460100-2 -
Catanduvas - 10a. Câm. Cív. - Rel.: Des.
Albino Jacomel Guerios - Fonte: DJ,
06.10.2016).
IMOBILIÁRIO
Ação de reintegração
de posse em contrato
de
leasing
pode incluir
cobrança de multa
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ária em caso de atraso na restituição
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ção de posse cumular com o pedido
parte, um
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caso, subsidiari
amente, as normas
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não cumprimento da liminar ante-
riormente deferida em razão da não
localização dos bens arrendados,
cominação de multa diária, a partir
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(STJ - Rec. Especial n. 900.419/SP - 4a.
T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Raul Araújo -
Fonte: DJ, 03.10.2016).
Ação renovatória
não impede despejo
após mudança de
administração de fundo
imobiliário
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Propositura contra quem não mais
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relação locatícia, na condição de
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do entendimento de que a locatária
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mente ao ajuizamento da ação re-
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(STJ - Recurso Especial n. 1.521.383/
RS - 3a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva - Fonte: DJ,
30.09.2016).
É nula a assembleia de
condomínio que visa
destituir síndico sem
a observância dos
requisitos legais
nulidade de assembleia condomi-
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(TJ/PR - Ap. Cível n. 1502743-9 - Maringá
- 10a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Desa.
Ângela Khury Munhoz da Rocha - Fonte:
DJ, 06.10.2016).
Encerramento do contrato
de arrendamento rural
depende de notificação
prévia
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Revista Bonijuris Novembro 2016 - PRONTA.indd 66 24/10/2016 15:02:56
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