Imobiliário

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CONDOMÍNIO - UNIDADE com ACESSO à VIA PÚBLICA - PAGAMENTO de TAXA CONDOMINIAL - PREVISÃO em CONVENÇÃO

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula da convenção do condomínio. Loja térrea. Acesso independente. Cotas de condomínio. Precedente do STJ no sentido de que a unidade condominial com acesso à via pública não está sujeita a taxas gerais, salvo se a convenção dispõe o contrário, situação dos autos. Além disso, o pleito foi de isenção total das despesas, havendo prova no sentido da utilização de alguns serviços, o que impunha, no mínimo, pagamento proporcional, o que não foi postulado. (TJ/RS - Ap. Cível n. 70027863174 - Porto Alegre - 18a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Desa. Nara Leonor Castro Garcia - Fonte: DJRS, 27.01.2009).

CONDOMÍNIO IRREGULAR - ACESSO à BENFEITORIA - COBRANÇA de TAXA CONDOMINIAL - Possibilidade Civil Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Obrigação propter rem. 1. Não obstante se tratar de Condomínio irregular, mostra-se legítima a cobrança de taxas condominiais, uma vez que existem despesas comuns a serem custeadas pela comunidade então reunida sob as feições de condomínio, as quais devem ser de responsabilidade de todos os que dela fazem parte. 2. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o...

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