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Ementário
69Revista Bonijuris | Maio 2016 | Ano XXVIII, n. 630 | V. 28, n. 5 | www.bonijuris.com.br
juridicamente possível a homologação
do acordo de alimentos entre compa-
nheiros e que estão presentes os requi-
sitos da necessidade e utilidade, resta
confi gurada a existência de interesse
processual no provimento jurisdicio-
nal invocado. 3) Apelação conhecida e
provida. Sentença anulada.
(TJ/DFT-Ap.Cíveln.20150110721082APC
-6a.T.-Ac.unânime-Rel.:Desa.Ana
MariaDuarteAmaranteBrito-Fonte:DJ,
16.02.2016).
Paciente é indenizada por
resultado errôneo de teste
de HIV
Apelação Cível - Ação de indeni-
zação por danos morais - Preliminar
de cerceamento de defesa não confi -
gurada - Incidência do CDC. Possibi-
lidade de inversão do ônus da prova
- Médico que informa à paciente que
o primeiro resultado do teste para ve-
rifi cação do vírus HIV deu positivo,
quando, nos termos do disposto na
Portaria nº 151/2009 e 488/1998 do
Ministério da Saúde, deveria infor-
mar que o resultado fora indetermina-
do, solicitando a repetição do exame.
Falha na prestação de serviço. Res-
ponsabilidade subjetiva do médico
confi gurada - Dano moral caracteri-
zado - Quantum que comporta redu-
ção - Consonância com o princípio da
razoabilidade e com as peculiaridades
do caso concreto - Precedentes deste
tribunal - Recurso parcialmente pro-
vido apenas para reduzir o valor da
indenização pelo dano moral.
(TJ/PR-Ap.Cíveln.1416321-0-8a.Câm.
Cív.-Ac.unânime-Rel.:Des.Gilberto
Ferreira-Fonte:DJ,04.04.2016).
Valores em conta bancária
conjunta e bem adquirido
com esforço de apenas um
dos consortes devem ser
incluídos no rol de bens
que compõem o espólio
Agravo de Instrumento - Inven-
tário - Inclusão de veículo e saldo de
contas bancárias conjuntas no rol de
bens a invent ariar - Manutenção - Vi-
úva agravante e de cujus casados em
comunhão parcial de bens - Bens ad-
quiridos com proventos do trabalho
pessoal - Irrelevância - Não comuni-
cação prevista pelo art. 1.659, VI, do
CC/02 que se refere apenas ao direito
aos aludidos proventos, jamais da re-
muneração que ingressa no patrimô-
nio comum - Esforço exclusivo da
viúva não demonstrado - Falecido que
recebia benefício previdenciário - Re-
curso desprovido. 1. Art. 1.659, VI, do
Código Civil. “Deve-se entender, na
hipótese, que não se comunica somen-
te o direito aos aludidos proventos.
Recebida a remuneração, o dinhei-
ro ingressa no patrimônio comum”
(Gonçalves, Carlos Roberto. Direito
civil brasileiro: direito de família. 2.
ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 6.).
2. “O regime de comunhão parcial
de bens tem, por testa, a ideia de que
há compartilhamento dos esforços do
casal na construção do patrimônio
comum, mesmo quando a aquisição
do patrimônio decorre, diretamente,
do labor de apenas um dos consor-
tes” (REsp 1318599/SP, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, terceira turma, julga-
do em 23/04/2013, DJe 02/05/2013).
(TJ/PR-Ag.deInstrumenton.1411152-
5-12a.Câm.Cív.-Ac.unânime-Rel.:
Desa.DeniseKrugerPereira-Fonte:DJ,
31.03.2016).
IMOBILIÁRIO
Condômino inadimplente
deve pagar juros de mora e
correção monetária desde
a data do vencimento de
cada taxa em atraso
Apelação cível. Ação de cobran-
ça de taxas condominiais. Débitos
devidamente comprovados. Ausência
de impugnação específi ca. Inadim-
plência incontroversa. Juros de mora
e correção monetária. Incidência a
partir do vencimento de cada taxa
condominial. Multa de 2% prevista na
convenção do condomínio. Cabimen-
to. Má-fé dos demandados não confi -
gurada. Sentença mantida. Apelo des-
provido. I - uma vez resultando incon-
troverso o não pagamento das taxas
condominiais apontadas na exordial
(art. 334, II, do CPC), além de o autor
colacionar aos autos cópia dos boletos
inadimplidos e o respectivo demons-
trativo de débito, evidente que devem
os réus ser condenados ao pagamen-
to do débito em questão. II - sobre as
parcelas inadimplidas de taxa condo-
minial devem incidir os juros de mora
e correção monetária desde a data do
vencimento de cada mensalidade, sob
pena de enriquecimento sem causa do
condômino devedor. III - cabível a
multa no valor estipulado na conven-
ção de condomínio, uma vez que em
consonância com a legislação ora vi-
gente. IV - não evidenciada nenhuma
atitude desabonadora da conduta pro-
cessual dos réus, que nada mais fez do
que se valer da garantia constitucional
do acesso à justiça, afi gura-se indevi-
do o reconhecimento de litigância de
má-fé na hipótese em tela.
(TJ/SC-Ap.Cíveln.2014.074956-9-
4a.Câm.Cív.-Ac.unânime-Rel.:Des.
JoelDiasFigueiraJúnior-Fonte:DJ,
15.12.2015).
Inexiste ilegalidade na
cláusula de sucesso (
over
price
), quando legalmente
pactuada em contrato de
corretagem
Embargos Infringentes. Apelação
Cível. Ação Declaratória de Nulidade
e Embargos à Execução. Contrato de
corretagem. Venda de imóvel. Cláu-
sula de sucesso (over price). Nulida-
de. Inocorrência. Contrato fi rmado
de forma livre e consciente. Agentes
capazes. Enriquecimento ilícito. Ino-
corrência. - Boa-fé objetiva e art. 723
do Código Civil. Violação. Inocorrên-
cia. Comissão de corretagem. Cobran-
ça. Possibilidade. Inscrição no Creci.
Desnecessidade. Recurso desprovido.
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