Imobiliário
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Adquirente do imóvel pode exercer direito de regresso contra o antigo proprietário por dívida condominial
Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de dívida de condomínio em fase de execução - Substituição processual no pólo passivo - Possibilidade - Obrigação propter rem - Arts 568, III e 42, § 3º, do CPC, 1345 do CC - Recurso provido por unanimidade. O adquirente da unidade condo-minial, responde pelos encargos junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição do imóvel, por se tratar de obrigações propter rem, de modo que acompanham o bem, sendo admitido o direito de regresso contra quem te-nha usufruído os serviços prestados pelo condomínio.
(TJ/PR - Ag. de Instrumento n. 1.284.469-4 - 8a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. José Laurindo de Souza Netto - Fonte: DJ, 07.05.2015).
Boa-fé contratual do locador torna desnecessária a outorga uxória quando o fiador alega ser solteiro
Direito Civil e Processual Civil - Fiança locatícia - Penhora sobre direitos possessórios de imóvel - Cons-trição realizada em cumprimento de sentença de ação de despejo c/c cobrança - Embargos de terceiro opostos pela companheira do fiador executado - Defesa da posse do bem de família e da meação - Improcedência dos embargos no juízo a quo - Irresignação da embargante - 1. Impenhorabilidade de bem de família - Penhora de bem do fiador - Previsão do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90 - Possibili-dade - Ausência de ofensa ao direito constitucional de moradia - Penhora válida - 2. Nulidade da penhora por ausência de outorga uxória - Fiador que se declarou "solteiro" - Prevalência da boa-fé do locador - Fiança válida, ressalvada somente a possibilida-de de defesa da meação pelo consorte - 3. Defesa da meação - Bem adquirido pelo executado antes da união com a embargante - Direito à meação inocorrente - Regime da comunhão parcial de bens - Art. 1.725 do CC/2002
Defesa do bem inviável - Sentença mantida - Apelo improvido. 1. O art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90, ao per-mitir a penhora de bem de família para garantia de fiança prestada em pacto locatício, não ofende o direito social de moradia previsto no art. 6º da CF/88. 2. Em homenagem à boa-fé contratual do credor, não se invalida integralmente a fiança prestada sem outorga uxória pelo fiador que se de-clara "solteiro" quando casado ou em união estável, ressalvada tão somente a possibilidade de defesa da meação por sua consorte. 3. Incomprovado que o bem foi adquirido pelo executado na constância da...
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