Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Imobiliário

Document Citações 4 Citado por Related
Vincent
Páginas67-69

Page 67

Alteração da convenção do condomínio deve ser aplicada imediatamente

Recurso Especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Modificação da forma de rateio das despesas. Respeito ao quorum legal. Artigo 1.351 do Código Civil. Cláusulas de irrevogabilidade e irretrata-bilidade. Insubsistência. Convenção

Page 68

de condomínio. Natureza estatutária. Regime jurídico do novo Código Civil. Aplicação imediata. 1. Obedecido o quorum de 2/3 (dois terços) exigido pela legislação de regência (artigo 1.351 do Código Civil) para a alteração da convenção condomi-nial, válida é a sua modificação. 2. Insubsistência das cláusulas de irre-vogabilidade e irretratabilidade previstas na convenção por ensejar desarrazoado engessamento da vontade dos condôminos e da soberania das deliberações assembleares. 3. Legítima a eleição da forma de rateio (na proporção da fração ideal) conforme a novel legislação (artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002). 4. Tendo em vista a natureza estatutária da convenção de condomínio, que autoriza a aplicação imediata do regime jurídico previsto no novo Código Civil, não há espaço para falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito. 5. Recurso especial não provido. (STJ - Rec. Especial n. 1.447.223/RS - 3a. T. -Ac. por maioria - Rei.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - Fonte: DJ, 05.02.2015).

Antes da entrega das chaves ao comprador a construtora do imóvel possui responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial

Direito Processual Civil e Civil. Ação de cobrança. Apelação. Taxas condominiais. Construtora. Adquirente. Preliminar: Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Entrega das chaves. Pendência. Adquirente em débito. Responsabilidade do empreendimento imobiliário. Existência de termo de ajustamento de conduta. Irrelevância. Incidência de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT