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Imobiliário

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Vincent
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Ação de despejo - locação comercial - denúncia vazia - necessidade de notificação prévia para retomada do imóvel - lei 8245/91, art 57

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Reconvenção. Locação comercial. Denúncia vazia. Preliminar de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa. Rejeitada à unanimidade. Mérito: inadmissíveis a retenção do imóvel e a indenização das benfeitorias sequer comprovadas, sem estarem autorizadas pelo locador como previsto em cláusula contratual. Tratando-se de ação de despejo com base em denúncia vazia, basta a notificação prévia para a retomada do imóvel, nos termos do art. 57, da Lei n° 8.245/91. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PA - Ap. Cível n. 1997300388 - Comarca de Belém - Ac. 53937 - unân. - 2a. Câm. Cív. Isolada - Rel: Desa. Carmencin Marques Cavalcante - j. em 23.08.2004 - Fonte: DJPA, 24.09.2004, pág. 14).

Adjudicação compulsória - carta de adjudicação - registro imobiliário - necessidade de certidão negativa de débito

Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro imobiliário. Exigência de certidão negativa de débitos fiscais. Comando da sentença exeqüenda. Coisa julgada material. Recurso improvido. (TJ/MS - Ap. Cível n. 2004003440-7 - Ponta Porã - Ac. unân. - 4a. T. Cív. - j. em 28.09.2004 - Rel: Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins - Fonte: DJMS,20.10.2004).

Condomínio - área comum - uso prolongado - autorização pela assembléia...

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