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Imobiliário

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Vincent
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Área residencial - construção de igreja - ação de nunciação de obra nova - legitimidade ativa do possuidor ou proprietário de imóvel vizinho

Ação de nunciação de obra nova - Construção de igreja em área residencial - Culto - Ruído excessivo - Imóvel vizinho - Desnecessidade de ser contíguo - Legitimidade. 1. Detém o proprietário ou possuidor de imóvel vizinho, ainda que não contíguo, legitimidade para ajuizar ação de nunciação de obra nova em virtude de eventual desobediência ao que dispõe a legislação pertinente, comprometendo o bom uso das edificações existentes bem como desvalorizando-as comercialmente. 2. O tempo não pode ser suficiente para convalidar um desrespeito às normas de ordem pública, nem serve para justificar a construção de templo religioso em área residencial, cujo ruído excessivo e circulação de pessoas incomodam a vizinhança. 3. Embargos providos. (TJ/DFEmb. Infringentes n. 20000710143037 - 1a. Câm. Cív. - Ac. por maioria - Rel: Desa. Sandra de Santis - j. em 20.04.2005 - Fonte: DJ, 18.08.2005).

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Contrato de gaveta - falecimento do mutuário - legitimidade ativa do gaveteiro para pleitear valores pagos - postulação de direito próprio

Civil. Processo civil. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato de gaveta. Pagamento de prestações atrasadas. Posterior quitação pela seguradora, ante o falecimento da mutuária originária. Legitimidade ativa do gaveteiro para pleitear a restituição do indébito. Postulação de direito próprio. 1. Tem legitimidade ativa o "gaveteiro" para pleitear a restituição do valor que pagou a título de prestações atrasadas, quando, em razão do falecimento da mutuária originária, a dívida já devia ter sido quitada, o que veio a ocorrer, posteriormente, pela seguradora. 2. Trata-se de postulação de direito próprio, e não alheio. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (TRF/1a. Reg. - Ap. Cível n. 2001.33.00.007224-2 - Bahia - 6a. T. - Ac. unân. - Rel: Des. Federal Daniel Paes Ribeiro - j. em...

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