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Imobiliário

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Vincent
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Ação cominatória - fachada - alteração de coisa comum - ofensa à convenção de condomínio

Ação cominatória - Alteração de fachada - Coisa comum - Ofensa à convenção de condomínio. Constitui medida de direito a ordem de desfazimento de obra que, ainda que realizada em área de uso privativo do morador, implica alteração desautorizada da fachada do condomínio. (TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0701.05.123604-3/001 - Comarca de Uberaba - 9a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. José Antônio Braga - j. em 15.01.2008 - Fonte: DJMG, 26.01.2008).

Ação de cobrança - reavaliação do imóvel - inocorrência - ausência de prova de ofensa ao art 683/CPC

Agravo de instrumento - Ação de cobrançaReavaliação do imóvel - Inocorrência de afronta ao art. 683 do CPC - Agravo improvido. Não havendo ofensa ao art. 683, do CPC, não há falar em nova avaliação do imóvel. A pretensão em obter a repetição da avaliação judicial, sob o argumento de que os valores apurados pelo avaliador judicial não condizem com a realidade, afigura-se improsperável, diante da ausência de prova de ofensa ao art. 683 do CPC. (TJ/MS - Ag. de Instrumento n. 2007.022041-4 - Comarca de Três Lagoas - 3a. T. - Ac. unân. - Rel.: Des. Hamilton Carli - j. em 14.01.2008 - Fonte: DJMS, 25.01.2008).

Ação de despejo - cobrança de débito locatício - abandono do imóvel pelo locatário antes da propositura da ação - cabível a demanda para a verificação da condição do abandono e para extinguir a relação contratual

Despejo c/c cobrança de débito locatício abandono do imóvel antes da propositura da demanda - Imissão na posse - Interesse de agir. Ação de despejo cumulada com cobrança de débito locatício. Abandono do imóvel pelo locatário antes Page 45 da propositura da ação. Preenchimento das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Dúvidas sobre o real abandono e a causa a se projetar na subsistência, ou não...

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