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Vincent
Páginas45-46

Page 45

Condomínio - Cobrança de cota condominial já paga - Repetição em dobro - Impossibilidade - Ausência de MÁ-FÉ

Apelação cível. Condomínio. Cotas condominiais. Cobrança de valores já pagos. Má-fé. Inexistência. Honorários. Sucumbência mínima. 1. A jurisprudência pátria consagrou o entendimento de que a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente somente ocorre quando comprovada má-fé. 2. Decaindo os réus de parte mínima do pedido, deve o autor responder integralmente pelos ônus de sucumbência. 3. Não se justifica a fixação da verba honorária no quantum estabelecido, haja vista tratar-se de causa singela e que não exigiu dos causídicos demasiado tempo e esforço, motivo porque impõem-se sua diminuição. (TJ/DF - Ap. Cível n. 20070110106026 - 3a. T. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Fernando Habibe - Fonte: DJ, 18.05.2010).

Condomínio - Cota condominialpenhora de aluguel - Impossibilidade

Agravo de instrumento. Condomínio. Cobrança. Quotas condominiais. Penhora de aluguel. Impossibilidade. Nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil, para que seja concedido pedido de antecipação de tutela, impõe-se a caracterização da verossimilhança da alegação. No caso, afigura-se inviável a penhora de valores quando ainda sequer existente a certeza acerca da constituição de crédito em nome da parte autora. Manutenção da decisão que se impõe. Negado seguimento ao recurso. Decisão monocrática. (TJ/ RS - Ag. de Instrumento n. 70036706166 - Caxias do Sul - 20a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Desa. Walda Maria Melo Pierro - Fonte: DJ, 14.06.2010).

Condomínio - Débito condominialemissão de letra de câmbio para aceiteprotesto - Dano moral - Inocorrência

Dano moral. Condomínio edilício e condômino. Protesto. Honorários advocatícios. As circunstâncias do caso não permitem presumir dano moral, em que, existindo dívida condominial, o condomínio emitiu letra de câmbio para aceite, cujo protesto foi...

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