Imobiliário. Impossível utilizar a ação de retificação de registro para adição de terras

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Apelação Cível. Ação de retiica-ção de registro imobiliário. Acréscimo de área. Meio impróprio ao im colimado. Carência de ação constatada. Extinção sem resolução de mérito. A ação de retiicação de registro (art. 1.247 do CC e Lei n. 6.015/73), que tem por inalidade reparar as discre-pâncias existentes entre a área constante da matrícula imobiliária e a real, não se presta à adição de terras. Recur-so conhecido e desprovido.

(TJ/SC - Ap. Cível n. 2012.035938-8 - 5a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Odson Cardoso...

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