Imobiliário. Dono de imóvel não associado não deve pagar taxa de manutenção criada por associação de moradores

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Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cobrança de não associado. Impossibilidade. Precedentes. 1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamen-to surja como consequência lógica. 3. É possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de di-vergência jurisprudencial notória....

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