O direito de imagem sob a ótica da constitucionalização do direito privado: um panorama jurisprudencial no Estado Democrático de Direito
| Autor | Jorge Renato dos Reis - Felipe da Veiga Dias |
| Cargo | Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Salerno-Itália - Especialista em Direitos Fundamentais e Constitucionalização do Direito-PUC/RS |
| Páginas | 51-70 |
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O direito de imagem sob a ótica da constitucionalização do direito privado
Scientia iuriS, Londrina, v. 15, n. 1, p. 51-70, jun. 2011
O DIREITO DE IMAGEM SOB A ÓTICA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO
DO DIREITO PRIVADO: UM PANORAMA JURISPRUDENCIAL NO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
THE IMAGE RIGHT FROM THE PERSPECTIVE OF THE
CONSTITUTIONALIZATION OF PRIVATE LAW: A JURISPRUDENTIAL
OVERVIEW IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW
Jorge Renato dos Reis*
Felipe da Veiga Dias**
Resumo: A evolução estatal gerou uma infinidade de modificações
na sociedade, produzindo alterações nos mais diversos setores. Muitas
dessas novidades decorrem da Constituição e sua força axiológica.
Associada ao novo panorama constitucional está o direito à imagem
(integrante da personalidade) merecedor de proteção adequada, acrescido
de um contexto social difusor de informações (fragilizando o aspecto
em apreço). Neste desiderato encontra-se o direito privado, regulador das
relações econômicas, reorganizado pelo fenômeno constitucionalizador,
executando sua função social, em especial, através dos contratos,
demonstrando que esse instrumento auxilia na defesa da imagem e na
efetivação constitucional, fato esse corroborado em sede jurisdicional.
Palavras-chave: Direito à imagem. Constitucionalização. Contratos.
Jurisprudencial.
Abstract: The state evolution generated an infinity of modifications
in the society, producing alterations in the most several departments.
Many of those innovations elapse of the Constitution and its axiological
force. Associated to the new constitutional panorama it is the right to
the image (integral of the personality) worthy of appropriate protection,
added of a context social diffuser of information (weakening the aspect
* Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Salerno-Itália, Professor-Coordenador
do Programa de Pós-graduação em Direito Mestrado e Doutorado da UNISC. Santa
Cruz do Sul RS. Brasil. Coordenador dos Projetos “Políticas públicas de educação
para o consumo” e “O direito de autor no constitucionalismo contemporâneo:
um estudo comparado Brasil x Uruguai”. Coordenador dos Grupos de Estudos e
Pesquisas (CNPQ) “Intersecções jurídicas entre o público e o privado” e “Direito de
Autor”. Advogado. Email: jreis@viavale.com.br.
** Especialista em Direitos Fundamentais e Constitucionalização do Direito PUC/
RS. Mestrando em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Santa
Cruz do Sul RS. Brasil. Integrante dos Grupos de Estudos “Intersecções jurídicas
entre o público e privado” e “Direito de Autor”, coordenados pelo Prof. Pós-Doutor
Jorge Renato dos Reis. Participante dos projetos de pesquisa “O direito de autor
no constitucionalismo contemporâneo: um estudo comparado Brasil x Uruguai” e
“Políticas públicas de educação para o consumo”. Bolsista CAPES. Advogado.
DOI: 10.5433/2178-8189.2011v15n1p51
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Jorge Renato dos Reis; Felipe da Veiga Dias
Scientia iuriS, Londrina, v. 15, n. 1, p. 51-70, jun. 2011
in esteem). In this desideratum there is the private law, regulator of
the economical relationships, reorganized by the constitutionalized
phenomenon, executing its social function, especially, through the
contracts, demonstrating that this instrument helps in the defense of
the image and in the effecting constitutional, fact that corroborated in
jurisdictional thirst.
Key-words: Image Right. Constitutionalization. Contracts. Jurisprudential.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Os contornos jurídicos e sociais modernos não se compatibilizam mais
com fundamentos históricos recentes vividos pela humanidade. A relativização
de conceitos estabelecidos no tempo acompanha a celeridade assumida pela
sociedade hodierna, sendo motivador de tais mudanças uma convergência
de aspectos de cunhos jurídico, econômico, social, cultural, etc., ou ainda a
própria estruturação do Estado. Fato é que a superação de dogmas do passado
tornou-se uma realidade no contexto estatal atual, principalmente na esfera
do direito, apontando-se como ponto culminante e, podendo-se aludir, quase
que constante na maior parte das nações, a ligação de tais alterações com a
Constituição e, consequentemente, com a defesa de direitos fundamentais e
garantias na estruturação social.
Há relevância acerca de uma construção histórica mínima nesse sentido, pois
algumas características impostas não somente ao ramo específico a ser focado
(direito privado), mas também ao instituto em si (contrato), apresentam conexão
com argumentos pretéritos, inclusive ambientados em outros contextos estatais.
Portanto, o esclarecimento sobre as bases doutrinárias é capaz de trazer maior
densidade teórica e prática a essa discussão, a qual se insere especificamente no
ramo privado, a partir de um prisma constitucionalizado das relações negociais,
envolvendo especialmente o direito fundamental à imagem.
A afirmação do raciocínio pretendido galga raízes na matriz constitucional,
compreendendo todo seu potencial modificativo da realidade jurídico-social,
utilizando-se para tal tarefa a abertura de ferramentas interpretativas (exemplo:
os princípios constitucionais), para seguir o ideal constitucional de proteção
integral dos direitos fundamentais, incluindo-se nisso a esfera privada. A
totalidade dessas definições é imperiosa a um bom entendimento do embate
entre direitos fundamentais inserido em relações contratuais que se intenta
trabalhar.
A princípio, o debate das relações contratuais no tocante ao direito de imagem
já possui uma problemática evidente no que concerne a uma relação negocial
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