Ilícito de perigo e ilícito de lesão: Repercussões para o direito de danos

Autor:Adrieli Rezende - Glenda Gonçalves Gondim
Páginas:95-108
Cargo:Acadêmica de Direito da Universidade Positivo - Professora de Direito Civil da Universidade Positivo
RESUMO

Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de ato ilícito disposto no artigo 186 do Código Civil brasileiro, a partir das noções de ilícito de perigo e ilícito de lesão, atualmente, estudados no direito processual civil brasileiro para as tutelas inibitórias. A análise se justifica a partir da noção de que a responsabilidade civil contemporânea é estudada tendo como pressuposto principal o ... (ver resumo completo)


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