A cobrança ilegal de dívidas de consumo e suas implicações civis
| Autor | Robson Zanetti |
| Cargo | Advogado. Doctorat Droit Prive Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato Universitá degli Studi di Milano |
O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 42, caput, que \”Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça\”.
A cobrança de débito regulada pelo Código de Defesa do Consumidor ocorre tanto extrajudicialmente como judicialmente. Desta forma, é indiferente o fato se existe ou não ação ajuizada contra o consumidor para impedir que este seja submetido a ridículo, ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Esta parece ser a situação lógica, pois o consumidor está sujeito a passar por estas situações com ou sem ação ajuizada visando a cobrança de débito. É claro que o consumidor pode ser cobrado quando o fornecedor exerce regularmente seu direito ( art. 188, I, do Código Civil ), o que a Lei impede é o abuso ( art. 187 do Código Civil ) na cobrança.
Assim, proíbe-se que o consumidor seja exposto a ridículo. Também a cobrança não pode interferir no seu trabalho, descanso ou lazer. Mais o que significa trabalho, descanso ou lazer?
Trabalho se refere ao exercício da profissão, ou seja, não se trata de um conceito limitado a relação de emprego e sim é um conceito muito mais amplo, ultrapassando esta relação.
Por descanso deve ser entendido os momentos em que o consumidor não está trabalhando, o que normalmente ocorre nos finais de semana. Por lazer entende-se aqueles momentos em que o consumidor não está descansando nem trabalhando. Ele está se divertindo, indo ao cinema por exemplo.
Ocorre que muitos fornecedores não respeitam estas determinações e abusam na cobrança, chegando a ligar para o devedor consumidor em seus horários de descanso, por exemplo.
Com qual finalidade senão a de perturbar neste momento? Daqui a pouco os fornecedores estarão ligando de madrugada para buscar o recebimento de seus créditos se esta prática não for eliminada.
Numa relação de emprego \”Uma vez que o cobrador saiba ou seja informado pelo consumidor de que seu empregador proíbe contatos telefônicos seus, qualquer tentativa de cobrança por essa via em seu ambiente de trabalho passa a ser ilícita\”(1).
E como se provam estas cobranças abusivas? As provas são todas aquelas admitidas em direito como lícitas. Assim por exemplo, vale a prova testemunhal, documental, e-mails, MSN e por telefone.
Esta última prova pode ser feita...
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