O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
| Autor | Luciano Costa Miguel - Zayne Gil Brito de Souza Souto |
| Cargo | Doutorando e mestre em Direito Ambiental pela ESDHC - Especialista em Direito Processual Civil pela Estácio de Sá/RJ |
| Páginas | 101-121 |
Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.6, p. 101-121, Maio/Agosto de 2020
O ICMS ECOLÓGICO NO BIOMA AMAZÔNIA:
UM INSTRUMENTO FISCAL (IN)EFICAZ PARA
EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
PROTETOR-RECEBEDOR
Luciano Costa Miguel1
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Zayne Gil Brito de Souza Souto2
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
1Doutorando e mestre em Direito Ambiental pela ESDHC. Especialista em Direito Tributário pela Universidade
Anhanguera Uniderp. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS).
Procurador da Fazenda Nacional. Professor de Direito Tributário da graduação da ESDHC e da pós-graduação em
Direito Tributário do Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN) e da Faculdade Arnaldo/Pro Labore.
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8565-944X / e-mail: lucianocmiguel@hotmail.com
2 Especialista em Direito Processual Civil pela Estácio de Sá/RJ. Graduada em Direito pela ESDHC. Advogada.
E-mail: zaynegil@hotmail.com
Resumo
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v3i6.1817
O presente trabalho tem como ob-
jetivo apresentar o ICMS ecológi-
co, investigando se suas principais
características o tornam de fato um
instrumento ecaz para a efetivação
do princípio do protetor-recebedor,
especialmente para o rico Bioma
Amazônia. Com essa nalidade,
serão estudados os conceitos pro-
pedêuticos que permeiam o tema,
como o princípio do protetor-rece-
bedor, a compensação por serviços
ambientais e o próprio Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias
e Serviços – ICMS. Em seguida,
será vericado o sistema de repar-
tição do referido imposto estadual,
que tem o condão de beneciar os
municípios que passarem a agir de
maneira protecionista ao meio am-
biente, bem como atuar como meio
de compensação por serviços am-
bientais. Ao m, serão vericadas
as experiências de 2 (dois) estados
da nossa federação que abrangem
o bioma amazônico, a saber, Pará e
Amazonas, com o m de vericar se
há políticas públicas tributárias que
têm se aproveitado das potenciali-
dades preservacionistas reveladas
pelo ICMS ecológico. Para isso,
será seguido o método de pesquisa
hipotético-dedutivo, com foco no
aspecto qualitativo e explicativo,
por meio de coleta de dados biblio-
gráca e estudo de dois casos con-
cretos.
Palavras-chave: compensação por
serviços ambientais; experiência
amazônica; ICMS ecológico; prin-
cípio do protetor-recebedor.
Artigo recebido em: 30/03/2020.
Artigo aceito em: 10/07/2020.
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Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.6, p. 101-121, Maio/Agosto de 2020
ECOLOGICAL ICMS IN THE AMAZON BIOME:
AN (IN) EFFICIENT FISCAL INSTRUMENT FOR
EFFECTIVENING THE PROTECTOR-RECEIVER
PRINCIPLE
Abstract
e aim of this paper is to present
the Ecological ICMS, investigating
whether its main characteristics
make it an eective instrument for
the eectiveness of the protector-
recipient principle, especially for
the rich Amazon biome. To this
end, the propaedeutic concepts
that permeate the theme will be
studied, such as the protector-
recipient principle, compensation
for environmental services and the
Tax on the Circulation of Goods and
Services – ICMS. en, the system
for allocating the aforementioned
state tax will be veried, which has
the power to benet municipalities
that start to act in a protectionist
way to the environment, as well as
to act as a form of compensation for
environmental services. In the end,
the experiences of 2 (two) states of
our federation covering the Amazon
biome, namely Pará and Amazonas,
will be veried, in order to verify
whether there are public tax policies
that have taken advantage of the
preservation potentialities revealed
by the Ecological ICMS . For this,
the hypothetical-deductive research
method will be followed, focusing
on the qualitative and explanatory
aspect, through the collection of
bibliographic data and the study of
two concrete cases.
Keywords: Amazon experience; com-
pensation for environmental services;
ecological ICMS; protector-receiver
principle.
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