IBAMA regulamenta conversão de Multas Ambientais

Author:Ms Ana Grizzi and Leonardo Vitor Paiva Freire
Profession:Veirano e Advogados Associados
 
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O Novo Programa de Conversão de Multas Ambientais, promulgado pela Administração Federal em 24.10.2017, trouxe novidades e ampliou vantagens para estimular a adesão de interessados na conversão de multas ambientais em serviços ambientais.

Dentre as principais novidades, o interessado pode optar pelas modalidades direta ou indireta de conversão de multas ambientais ( veja aqui nosso Client Alert sobre o tema). Entretanto, sua plena efetivação dependia de regulamentação. Buscando preencher essa lacuna, o IBAMA publicou no dia 16.02.2018 a Instrução Normativa nº 06/2018 regulamentando o escopo dos projetos ambientais a serem beneficiados pela conversão, além dos procedimentos de instrução processual, critérios decisórios, termos de compromisso e prazos necessários à efetiva operação do novo programa.

Modalidades de Conversão

Ao pleitear o benefício da conversão, o interessado deverá optar:

  1. Pela modalidade direta, assumindo a responsabilidade de executar, por seus próprios meios, o(s) projeto(s) ambiental(is) a serem beneficiados pela conversão, sendo aplicado um desconto de 35% sobre o valor da multa ambiental consolidada. Nesse caso, no momento do pedido, o interessado deverá indicar o projeto a ser executado, conforme diretrizes, prioridades e parâmetros dos Planos, Nacional ou Estadual, de Conversão de Multa do IBAMA (PCMIs) e roteiro, completo ou simplificado, a ser emitido pelo IBAMA.

  2. Pela modalidade indireta, apoiando financeiramente o(s) projeto(s) ambiental(is) pré-selecionado(s) pelo IBAMA sendo aplicado desconto de 60% sobre o valor da multa ambiental consolidada. Nesse caso, o interessado deverá aderir a uma cotaparte do(s) projeto(s), ou apoiá-lo(s) integralmente até o patamar total da(s) multa(s) que exista(m) em seu nome e passível(is) de conversão, mediante declaração a ser apresentada juntamente com seu pedido..

Critérios decisórios

O IBAMA poderá requerer ajustes nos projetos visando garantir a compatibilidade técnica dos projetos sugeridos pelos interessados às prioridades, diretrizes e parâmetros dos PCMIs. Ele também fixará indicadores de eficácia, concretos e mensuráveis, e prazos de execução para o controle e monitoramento dos projetos.

O deferimento ou indeferimento do requerimento de conversão será julgado pela autoridade administrativa competente, de forma conjunta e em decisão única sobre o Auto de Infração.

Essa previsão pode suscitar polêmicas, considerando a prerrogativa...

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