Human rights and labor law
| Autor | Gilberto Stürmer |
| Páginas | 721-735 |
DISPONÍVEL EM: www.univali.br/periodicos
DOI: 10.14210/nej.v24n3.p721-735
HUMAN RIGHTS AND LABOR LAW
DIREITOS HUMANOS E DIREITO DO TRABALHO
DERECHOS HUMANOS Y DERECHO DEL TRABAJO
Gilberto Stürmer1
721
Abstract: This text addresses the right to work, and labor law based on the
Protocol of San Salvador, which is part of the American Convention on Human
Rights, also called the Pact of San José, Costa Rica. The aims of Labor and labor
legislation within the scope of human rights, and also in Brazilian constitutional
system as part of the fundamental rights and guarantees, is to achieve a
Democratic State of Law and social justice, which are the basis of a fair and
fraternal society. This investigation is linked to positive or negative social impact
of the regulations on the right to work and labor law, both within the domestic legal
system (such as rights and fundamental principles), and internationally, as human
rights (especially in the Protocol of San Salvador). This work therefore aims to
demonstrate that the regulation of the right to work and labor law is part of a broad
social context of rights.
Key words: Human Rights, Labor Law, Social Law, Protocol of San Salvador.
Resumo: Este texto trata do direito ao trabalho e das leis trabalhistas baseadas
no Protocolo de San Salvador, o qual faz parte da Convenção Americana de
Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José, Costa Rica. Os
objetivos do trabalho e da legislação trabalhista no âmbito dos direitos humanos,
e também no sistema constitucional brasileiro, como parte dos direitos e garantias
fundamentais, são alcançar um Estado de Direito Democrático e a justiça social,
que são a base de uma sociedade justa e fraterna. Esta pesquisa está ligada
ao impacto social positivo ou negativo das regulações do direito ao trabalho e
da legislação trabalhista, tanto no sistema jurídico doméstico (como direitos e
princípios fundamentais), quanto internacionalmente, como direitos humanos
(especialmente no Protocolo de San Salvador). Este trabalho, portanto, visa
demonstrar que a regulamentação do direito ao trabalho e do direito do trabalho
faz parte de um amplo contexto social de direitos.
Licença CC BY:
Artigo distribuído sob
os termos Creative
Commons, permite
uso e distribuição
irrestrita em qualquer
meio desde que o
autor credite a fonte
original.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO