Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Honorários advocatícios

Document Citado por Related
Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas576-577

Page 576

OAB/CESPE 2008.2

10. Segundo orientação do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer:

(a) a assistência por sindicato, apenas;

(b) o benefício da justiça gratuita, apenas;

(c) a simples procuração do advogado juntada aos autos;

(d) a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante.

_________________________________________________________________________________

(a) e (b) Erradas. De acordo com a Súmula 219, inc. I, do TST, para que seja devido à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deverá haver em concomitância, de dois requisitos: a) estar assistida a parte por sindicato da categoria profissional, e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, ou seja, beneficiário da justiça gratuita.

(c) Errada. Para que se tenha a condenação em honorários advocatícios, deve haver os dois requisitos concomitantes presentes na Súmula 219...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT