O hiato do direito dentro do direito: os excluídos do BPC
| Autor | Anete Brito Leal Ivo - Alessandra Buarque de A. Silva |
| Cargo | Universidade Católica do Salvador (Ucsal) - Universidade Católica do Salvador (Ucsal) |
| Páginas | 32-40 |
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R. Katál., Florianópolis, v. 14, n. 1, p. 32-40, jan./jun. 2011
O hiato do direito dentro do direito: os excluídos do
BPC
Anete Brito Leal Ivo
Universidade Católica do Salvador (Ucsal)
O hiato do direito dentro do direito: os excluídos do BPC
Resumo: Este artigo examina o processo de “seletividade estrutural” desde a concepção do direito constitucional básico à assistência
social, advindo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), até a efetividade deste pelo gerenciamento da demanda e pela elegibilidade
dos beneficiados. Para tanto, analisa, de um lado, a evolução da legislação definidora dos critérios de elegibilidade e as “negativas” do
benefício aos demandantes da assistência social, processo marcado por avanços e retrocessos na aplicação do direito. De outro, considera
os efeitos dessa evolução sobre os gastos sociais e sobre as tendências do debate contemporâneo, no âmbito do campo político. Nesse
movimento, destaca o papel decisivo da justiça na garantia dos direitos da cidadania.
Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada. Direitos sociais. Judicialização da assistência social.
The Hiatus of Law within Law: Exclusion from Continued Benefit Payments
Abstract: This article examines the process of “structural selectivity” from the conception of a basic constitutional right to the
provision of social assistance related to Continued Benefit Payments (BPC), and the effectiveness of the management of this need and
the determination of the eligibility for the benefits. To do so, it analyzes the evolution of the legislation that defines eligibility criteria
and “denials” of the benefit for those requesting social assistance, a process marked by advances and setbacks in the application of the
law. It also considers the effects of this evolution on social spending and trends in the contemporary debate in the realm of the policy
field. In this movement, it highlights the decisive role of the courts in guaranteeing citizenship rights.
Key words: Continued Payment Benefits. Social rights. Social assistance in the courts.
Recebido em 15.10.2010. Aprovado em 5.02.2011.
PESQUISA TEÓRICA
Alessandra Buarque de A. Silva
Universidade Católica do Salvador (Ucsal)
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