Hermenêutica e a (não) observância constitucional da subsidiariedade nas demandas judiciais da saúde pública no Brasil: Descompassos da interpretação da constituição e empecilhos às políticas públicas locais
Autor | Felipe da Veiga Dias - Ricardo Hermany |
Páginas | 683-710 |
R N E J - E, V. 20 - . 2 - - 2015
ISSN E 2175-0491
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HERMENÊUTICA E A
(NÃO) OBSERVÂNCIA
CONSTITUCIONAL DA
SUBSIDIARIEDADE NAS
DEMANDAS JUDICIAIS
DA SAÚDE PÚBLICA NO
BRASIL: DESCOMPASSOS
DA INTERPRETAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO E
EMPECILHOS ÀS POLÍTICAS
PÚBLICAS LOCAIS
HERMENEUTICS AND THE CONSTITUTIONAL (NON)OBSERVANCE OF SUBSIDIARITY
IN COURT DEMANDS IN PUBLIC HEALTH IN BRAZIL: THE IMBALANCE OF INTERPRE-
TATION OF THE CONSTITUTION AND OBSTACLES TO LOCAL PUBLIC POLICIES
LA HERMENÉUTICA Y LA (NO) OBSERVANCIA CONSTITUCIONAL DE LA SUBSIDIARIE-
DAD EN LAS DEMANDAS JUDICIALES DE LA SALUD PÚBLICA EN BRASIL:
DESACUERDOS EN LA INTERPRETACIÓN DE LA CONSTITUCIÓN Y OBSTÁCULOS A LAS
POLÍTICAS PÚBLICAS LOCALES
Felipe da Veiga Dias
Ricardo Hermany
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v20n2.p683-710
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Resumo:-
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de federação e integradora entre sociedade e Estado, para com isso
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sponder ao questionamento da pesquisa sem, contudo, pretender es-
gotar a temática, embora tenha restado deste estudo a constatação de
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Palavras-chave: Direitos
Abstract:
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