Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão

AutorDaniela Juliano Silva
Ocupação do AutorDoutora e Mestra em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia/MG
Páginas94-122
Transformações do Direito Administrativo: Liberdades Econômicas e Regulação
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet
das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
Daniela Juliano Silva176
Resumo
O presente estudo pretende um olhar sobre as inovações tecno-
lógicas e sua influência na Administração Pública brasileira, bem
como os eventuais impactos na relação com os administrados. Em
especial, tem-se por objeto de análise o Decreto nº 9.854/2019,
que institui o denominado “Plano Nacional de Internet das Coisas”,
bem como sob o Decreto nº 10.046/2019, que institui o Cadastro
Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Em
paralelo, desenvolve-se uma reflexão acerca do grande volume de
dados em circulação, em um cenário de recorrentes violações e
ofensas ao direito à privacidade e as responsabilidades do gover-
no brasileiro como garantidor desse direito. A construção do arti-
go em referência objetiva, portanto, uma avaliação desse cenário,
sob o qual coexistem a inovação e a intimidade e assinalam para
um futuro pautado na razoabilidade, de modo que não se impeça a
novidade e não se ofendam liberdades individuais. A desburocrati-
zação é uma demanda antiga da Administração Pública brasileira,
todavia, a construção de um governo tecnológico (GovTech) não
pode se fazer às custas de direitos caros aos cidadãos.
Palavras-chave: tecnologias disruptivas, administração pública di-
gital, Govtech, privacidade.
1. Introdução
“A disseminação e o uso massivo de Internet das Coisas (do
inglês, Internet of Things – IoT) irá transformar a economia e o
dia a dia da população de maneira tão ou mais impactante do
176 Doutora e Mestra em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia
e Direito da Universidade Federal Fluminense. Graduada em Direito pela Universidade Federal
de Uberlândia/MG. Professora convidada da FGV Direito Rio (LL.M Compliance) e Professora
Assistente na UNESA. Coordenadora da linha de pesquisa “Tributação e Novas Tecnologias”
no Laboratório Empresa e Direitos Humanos da Universidade Federal Fluminense (LEDH.uff).
Advogada. (Lattes: .). Email: danjulsil@yahoo.com.
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
que robótica avançada, tecnologias Cloud, e até mesmo do que a
internet móvel.” É com essa afirmação que se inaugura o estudo
intitulado “Internet das coisas: um plano de ação para o Brasil”,
publicado em novembro de 2017 e conduzido pelo Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria
com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunica-
ções (MCTIC). Em citado documento, encontram-se mapeados
os desafios tecnológicos, econômicos, jurídicos e regulatórios do
tema no contexto brasileiro, bem como um intricado projeto de
condução que pretende a cristalização do desenvolvimento do
país em bases mais sustentáveis. Tal plano de ação coaduna-se
com alguns itens presentes na Declaração da Internet of Things
(Junho, 2017), adotados pela União Internacional de Telecomunica-
ções (UIT), pertencente à Organização das Nações Unidas (ONU),
que relacionou a IoT como ferramenta para se alcançar os Obje
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tivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 – PNUD/
ONU). Em uma lista de dez atividades principais, reconhece-se
a necessidade de implementação da IoT no contexto urbano, de
modo a promover a aplicação de tecnologias de informação e
comunicação, criando cidades e comunidades mais inteligentes e
sustentáveis e governos mais ágeis.
No desenvolvimento do presente estudo, desenrola-se a ne-
cessidade de buscar uma conceituação pontual do que venha a
se entender por “Internet das Coisas”, no que coaduna-se com o
pensamento de Maximiliano Martinhão, ao alertar para o fato de
que a IoT é muito mais que uma geladeira capaz de “detectar que
o leite acabou e o incluir como item na lista de compras da sema-
na”. Segundo referido autor, a IoT “é a progressiva automatização
de setores inteiros da economia e da vida social com base na co-
municação máquina-máquina: logística, agricultura, transporte de
pessoas, saúde, produção industrial e muitos outros. Para isso, é
necessário um ambiente favorável ao acesso de um número cada
vez maior de dispositivos177”.
As aplicações da IoT são as mais diversas possíveis e já tem
impactado o dia a dia das pessoas, das empresas e sociedade como
177 MARTINHÃO. Maximiliano. Prefácio. In: MAGRANI, Eduardo. A internet das coisas. Rio de
Janeiro: Editora FGV, 2018.

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