Governanca Transversal dos Direitos Fundamentais: Experiencias Latino-Americanas.
| Autor | Baggio, Roberta Camineiro |
| Cargo | Texto en portugues - Resena de libro |
TORELLY, Marcelo. Governanca Transversal dos Direitos Fundamentais: Experiencias Latino-Americanas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. (p. 328)
A resenha ora apresentada trata de um livro imprescindivel ao campo dos debates teoricos sobre a questao dos direitos humanos e fundamentais no contexto dos desafios postos por um modelo emergente de governanca transversal e tambem a todos aqueles, leigos ou juristas, que militam na seara dos direitos humanos, sobretudo, no ambito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
O livro do jovem autor e produto de seus estudos doutorais, realizados na Universidade de Brasilia, cuja tese final foi defendida em marco de 2016 e, agora, e publicada pela editora Lumen Juris. Muito bem escrito e estruturado, o livro revela sua capacidade de organizacao e sistematizacao das ideias de modo a tornar simples um tema extremamente complexo, facilitando nao so a sua compreensao, mas, sobretudo, possibilitando a todos os leitores uma percepcao clara sobre inquietacoes e desafios acerca do tema, assim como apontando os possiveis caminhos de superacao ainda a serem trilhados.
Partindo das teorias que identificam formas de constitucionalizacao para alem do Estado Nacional, especialmente o transconstitucionalismo, de seu orientador, prof. Dr. Marcelo Neves, o problema central do livro explora a potencialidade da interacao entre as ordens constitucionais estatais ou domesticas e os chamados regimes autocontinentes, compreendidos pelo autor como regimes juridicos independentes ou parcialmente independentes que resultam de um processo de fragmentacao do direito internacional e que atuam a partir de dinamicas proprias, de modo a "[...] valorizar o papel das cortes e tribunais na gestao de conflitos e divergencias, produzindo uma judicializacao internacional" (pag. 13) (1). Essa interacao fomentaria a emergencia de novos espacos de governanca transversal favoraveis as solucoes de implementacao da agenda de direitos humanos e fundamentais tanto no ambito nacional como internacional. Em sua limitacao espacial, a America Latina, o autor identifica que o principal obice para a interacao entre ordens constitucionais nacionais e o regime (autocontinente) regional de protecao aos direitos humanos, ou seja, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e a persistencia de praticas hierarquizadas bloqueadoras de perspectivas transversais de dialogo e construcao de solucoes para problemas comuns de violacoes em toda a regiao. Para tanto, a pesquisa pautou-se pela analise de 54 casos: 05 relatorios da Comissao Interamericana, 21 sentencas da Corte Interamericana e 28 decisoes domesticas.
O desafio enfrentado e superado pelo autor e a comprovacao de sua hipotese sobre as potencialidades dessa interacao em uma regiao cujo modus operandi das cortes nacionais em relacao ao Sistema Interamericano e diversificado e com niveis muito distintos de incorporacao do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dos casos...
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