Governança Global: por um novo direito internacional?
| Autor | Juliana Maia Ferreira Araujo Netto |
| Ocupação do Autor | Undergraduate student of Law from Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro (FGV Direito Rio) and representative of the FGV Direito Rio team at the 26th Vis Moot in Vienna. In 2019, she attended the US Business Law Academy Summer Course |
| Páginas | 91-120 |
governAnçA globAl: por um novo direito
internAcionAl?
gloBal governanCe: a new aPProaCh to
international law?
Autora: Juliana Maia Ferreira Araujo Netto1
Orientadora: Profa. Dra. Paula Wojcikiewicz Almeida2
Área de concentração: Direito Internacional
Linha de pesquisa: Governança Regulatória, Instituições e Justiça
Projeto de pesquisa: Estado Regulador: estrutura e funções
1 Juliana Maia Ferreira Araujo Netto, Undergraduate student of Law from Funda-
ção Getulio Vargas, Rio de Janeiro (FGV Direito Rio) and representative of the FGV
Direito Rio team at the 26th Vis Moot in Vienna. In 2019, she attended the US Busi-
ness Law Academy Summer Course.
2 Paula Wojcikiewicz Almeida, Professor of International Law, Getulio Vargas Fou-
ndation Law School in Rio de Janeiro (since 2008). Jean Monnet Chair, sponsored
by the European Commission at the Getulio Vargas Foundation Law School. Asso-
ciate Researcher at the Institute of International and European Law at the Sorbonne
(IREDIES). Professor of International Law of the Masters in International Relations of
the Faculty of Social Sciences, Getulio Vargas Foundation in Rio de Janeiro. Quali-
ed as ‘maître des conferences’ in Public Law (France, CNU). Chair of the Interest
Group on ‘International Courts and Tribunals’ of the Latin American Society of Inter-
national Law (LASIL). Doctorate with honors summa cum laude in International and
European Law at the Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (mention très honorable
avec les félicitations du jury à l’unanimité, recommandé à des prix de thèse et à des
subventions à la publication). Masters of Law (Master II Recherche – former DEA) in
Public International and European Law – Université Paris XI, Faculté Jean Monnet.
Post-doctoral visiting scholar at the Max Planck Institute for Comparative Public Law
and International Law (2014).
Anuário de publicAções dA grAduAção 2019
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Sumário: 1 Introduction; 2 Traditional Sources of International Law: Are
they enough?; 2.1 Dening Hard Law and Soft Law; 2.2 Non-State Actors in
Global Governance; 2.3 The Role of Non-State Actors in Global Governan-
ce; 3 Challenges in Global Governance: Legitimacy and Accountability to
ensure Good Governance Practices; 3.1 Legitimacy in Global Governance;
3.2 Accountability in Global Governance; 3.3 Global Administrative Law in
Global Governance; 4 Conclusion.
resumo
Em virtude da expansão da Governança Global, órgãos de direito adminis-
trativo e regulatório internacionais receberam signicativo destaque nos
processos de decisão no sistema internacional. Assim, a tradicional ideia
de que normas administrativas sejam exercidas exclusivamente pelos Es-
tados é incompatível com a crescente atuação de órgãos não estatais que
exercem papéis regulatórios, como a OMC, o FMI, OCDE e o Banco Mun-
dial. Tal fenômeno, assim como a relevante participação de Atores Não
Estatais no cenário internacional, fomenta a revisão das fontes clássicas de
direito internacional. O presente artigo visa revisitar tais fontes e analisar
de que modo Atores Não Estatais podem ser integrados no atual regime
de Governança Global. Essa tendência, no entanto, é acompanhada pela
ausência de mecanismos de prestações de contas – accountability – e pelo
décit democrático para justicar a tomada de decisão. Por essa razão,
mecanismos práticos, como as ferramentas disponibilizadas pelo Direito
Administrativo Global, serão apresentadas como possível solução para o
desenvolvimento de um novo direito internacional.
Palavras-chave: Governança Global. Atores Não-Estatais. Legitimidade.
Accountability. Regulação Internacional.
AbstrAct
Due to the expansion of Global Governance, international administrative
and regulatory bodies have gained prominent competences in the pro-
cesses of decision making in the international legal system. In this sense,
the idea that administration practices is restricted to States is currently
incompatible with the growth of international regulatory regimes, in which
Non-State bodies, such as the WTO, the IMF, the OECD and the World
Bank, have obtained signicant roles. This phenomenon, along with active
participation of Non-State Actors in the international scenario, has led to
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